Independência judicial e vinculação a precedentes: a aplicação de precedentes como critério de promoção de magistrados por merecimento.
Palavras-chave:
Poder Judiciário – magistratura – CNJ – disciplina judiciária – imparcialidadeResumo
No Estado de Direito, há a promessa de que o Direito deve ser previsível e incidir para todos com igualdade. Nos últimos anos, tem-se entendido que esses objetivos podem ser alcançados com a valorização dos precedentes judiciais, a partir de uma visão que privilegia o fortalecimento institucional dos Tribunais Superiores. Alinhado com as principais mudanças do sistema processual brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau, contemplando, como um dos critérios a ser mensurado na promoção de magistrados, o respeito aos entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais Superiores. O objetivo do presente estudo é verificar como tem sido aplicado pelos Tribunais de Justiça os parâmetros dessa norma, buscando-se compreender o que os tribunais brasileiros entendem por “disciplina judiciária” dos juízes brasileiros e em que medida isso é visto como restrição à autonomia e à independência judicialDownloads
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