Significado Y Alcance de la Apelación al Principio Constitucional de la Dignidad de la Persona en España
Resumo
The use of a moral category, unrelatedto the law, such as human dignity, is superfluous when it only serves for legal operators to invoke it as a mere argumentation reinforcement of their decisions, but without attributing any resolutory effectiveness. Even so, the appeal to human dignity can be useful when it contributes to the full recognition of so‑called “credit rights”, usually lacking an effective guarantee, or on occasions when it helps to identify or discover new areas of freedom. However, its negative face appears when it is used to restrict the scope of the rights, in order to safeguard a particular social morality that is considered threatened by the exercise of those rights. This condition of generic limit, frequently alleged, confronts us with the risk of distorting the current fundamental system. It is therefore necessary to determine its exact scope, which is to proclaim the equal consideration of every human being, linked to an effective mandate of non‑discrimination. To go further is incompatible with the model of constitutional democracy which has been laboriously constructed.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.
2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.
4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.