Processo Civil Europeu e Constituição: as Regras Europeias de Jurisdição e os Direitos Fundamentais de Defesa
Palavras-chave:
Introdução, 1 Jurisprudência, 2 Breves reflexões. Um “limite interjusfundamental autóno‑ mo” ao reconhecimento de sentenças estrangeiras? Referências.Resumo
O direito internacional privado, no domínio dos conflitos de leis como no dos conflitos de jurisdições1, não vive em uma redoma, imune à axiologia normativa, em particular a jurídico-constitucional2. Sendo esse um importante corolário de uma evolução da teoria internacional privatística do século passado, catalisada, como entre nós descreve Moura Ramos, pelos textos constitucionais ulteriores à Segunda Guerra Mundial – que “retomaram o princípio da igualdade, concretizando ao mesmo tempo as várias formas de discriminação que de aí em diante ficavam proibidas”3 –, tal corolário, ainda que indiscutível e hoje incontrovertido, não obvia por si só ao surgimento de dificuldades. Essas surgem, designadamente, no momento de fixar o papel e o alcance a reconhecer à autónoma invocação de fontes normativas que consagrem direitos fundamentais, sejam essas fontes as constituições estaduais, os instrumentos normativos supraestaduais ou as convenções internacionais, que, por sua vez, frequentemente estabelecem entre si – nos próprios textos normativos ou também por via das jurisprudências – diálogos multinível.
Em sede de reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras5, um dos aspetos essenciais a considerar é o da garantia dos direitos fundamentais de defesa do réu. Se, em virtude das limitações deste estudo, nos cingirmos ao sistema de reconhecimento vigente em Portugal, em matéria civil e comercial, no que respeita a decisões proferidas por Tribunais de outros Estados-membros da União Europeia6, encontraremos no Regulamento (UE) n.º 1.215/20127, a que chamaremos, abreviadamente, Bruxelas Ia, dois fundamentos de recusa do reconhecimento de uma sentença estrangeira pertinentes na salvaguarda dos aludidos direitos fundamentais de defesa.
Downloads
Referências
BARRETO, Ireneu Cabral. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem anotada. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2015. CALLEWAERT, Johan. The accession of the European Union to the European Convention on Human Rights. Strasbourg: Council of Europe, 2014. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. ______. “Brancosos” e interconstitucionalidade – Itinerários dos discursos sobre a historicidade constitucional. Coimbra: Almedina, 2006. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República portuguesa anotada. 4. ed. Coimbra: Coimbra, v. I, 2007. CORREIA, António Ferrer. Lições de direito internacional privado – I. Coimbra: Almedina, 2000. DIJK, Pieter van; VIERING, Marc. Right to a Fair and Public Hearing (Article 6). In: DIJK, Pieter et al. (Ed.). Theory and Practice of the European Convention on Human Rights. 4th ed. Antwerpen/Oxford: Intersentia, 2006. p. 511-650. DUARTE, Maria Luísa. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Natureza e meios de tutela. In: RAMOS, Rui Manuel Moura et al. (Org.). Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, I. Coimbra: Almedina, 2002. p. 723-755. ______. O Direito da União Europeia e o Direito Europeu dos Direitos do Homem – Uma defesa do “triângulo judicial europeu”. In: Estudos de Direito da União e das Comunidades Europeias. Coimbra: Coimbra, 2006. p. 205-236. FITCHEN, Jonathan. 13. IV. The Refusal of Recognition and Enforcement. In: DICKINSON, Andrew; LEIN, Eva (Ed.). The Brussels I Regulation Recast. Oxford: Oxford University Press, 2015. p. 432-496.
FRANCQ, Stéphanie. Article 45. In: MAGNUS, Ulrich; MANKOWSKI, Peter (Ed.). Brussels Ibis Regulation. Köln: Verlag Dr. Otto Schmidt/Sellier European Law Publishers, 2016. GASCÓN INCHAUSTI, Fernando. El Derecho Procesal Civil Europeo comparece ante el Tribunal Europeo de Derechos Humanos: Reflexiones a partir de las resoluciones recaídas en los asuntos Povse c. Austria y Avotiņš c. Letonia. Cuadernos de Derecho Transnacional, v. 6, n. 2, p. 91-111, 2014. GEIMER, Reinhold; SCHÜTZE, Rolf A. Europäisches Zivilverfahrensrecht – Kommentar, 3. Auflage. München: Verlag C. H. Beck, 2010. GUZZETTA, Giovanni. Garanzia multilivello dei diritti e dialogo tra le corti nella prospettiva di un bill of rights europeo. In: D’ATENA, Antonio; GROSSI, Pierfrancesco (a cura di). Tutella dei diritti fondamentali e costituzionalismo multilivello – Tra Europa e Stati nazionali. Milano: Giuffrè, 2004. p. 155-167. JAYME, Erik. Identité culturelle et intégration: le droit international privé postmoderne – Cours général de droit international privé. Recueil des Cours, t. 251 (1995), p. 9-268, 1996. LEÃO, Anabela Costa. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Protegendo os direitos a um nível multidimensional. RFDUP, ano 3, p. 41-76, 2006. MARTINS, Patrícia Fragoso. Da Proclamação à garantia efectiva dos direitos fundamentais – Em busca de um due process of law na União Europeia. Estoril: Principia, 2007. MEDEIROS, Rui. Artigo 20.º – Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva. In: MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui. Constituição portuguesa anotada. 2. ed. Coimbra: Coimbra, t. I, 2010. MESQUITA, Maria José Rangel de. Artigo 47.º – Direito à acção e a um tribunal imparcial. In: SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana (Coord.). Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia comentada. Coimbra: Almedina, 2013. MEYER-LADEWIG, Jens. Konvention zum Schutz der Menschenrechte und Grundfreiheiten – Handkommentar. Baden-Baden: Nomos Verlag, 2003. NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo: breves considerações com especial referência à experiência Latino-Americana. In: RAMOS, Rui Manuel Moura et al. 35º aniversário da Constituição de 1976. Coimbra: Editora, v. I, 2012. p. 107-150. PINHEIRO, Luís de Lima. Direito internacional privado – Competência internacional e reconhecimento de decisões estrangeiras. Coimbra: Almedina, v. III, 2012. ______. Direito internacional privado – Introdução e direito de conflitos – Parte geral. 3. ed. Coimbra: Almedina, v. I, 2014. PIRES, Francisco Lucas. Introdução ao direito constitucional europeu. Coimbra, 1998. RAMOS, Rui Manuel Moura. Direito internacional privado e Constituição – Introdução a uma análise das suas relações. Coimbra: Coimbra, 1979 (3ª reimp. 1994). ______. Direito internacional privado – Relatório sobre o programa, conteúdos e métodos da disciplina. Coimbra: Coimbra, 2000. ______. L’ordre public international en droit portugais. In: Estudos de direito internacional privado e de direito processual civil internacional – I. Coimbra: Coimbra, 2002. p. 245-262.
______. Previsão normativa e modelação judicial nas convenções comunitárias relativas ao Direito Internacional Privado. In: Estudos de direito internacional privado e de direito processual civil internacional – I. Coimbra: Coimbra, 2002. p. 209-244. ______. Public policy in the framework of the Brussels Convention. In: Estudos de direito internacional privado e de direito processual civil internacional – I. Coimbra: Coimbra, 2002. p. 283-300. ______. A Concordata de 2004 e o Direito Internacional Privado Português. In: Estudos de direito internacional privado e de direito processual civil internacional – II. Coimbra: Coimbra, 2007. p. 335-388. ______. O Direito Processual Civil Internacional no novo Código de Processo Civil. RLJ, ano 143, n. 3983, p. 82-106, 2013. ______. Competência judicial e execução das decisões na União Europeia. A reformulação do Regulamento Bruxelas I pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012. In: ANTUNES, Maria João (Org.). Estudos em memória do Conselheiro Artur Maurício. Coimbra: Coimbra, 2014. p. 1269-1300. ______. C.E.D.H., Acórdão de 5 de fevereiro de 2015 (Rapto internacional de crianças e direito ao respeito pela vida privada e familiar). RLJ, ano 144, n. 3992, p. 381-406, 2015. RANGEL, Paulo. Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade – Uma leitura crítica do pensamento “transconstitucional” de Marcelo Neves. In: RAMOS, Rui Manuel Moura et al. 35º aniversário da Constituição de 1976. Coimbra: Coimbra, v. I, 2012. p. 151-174. REQUEJO ISIDRO, Marta. On Exequatur and the ECHR: Brussels I Regulation before the ECtHR (zu EGMR, 25.2.2014 – nº 17502/07 – Avotiņš/Latvia). IPrax, Heft 1, p. 69-74, 2015. SANTOS, António Marques dos. Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras no novo Código de Processo Civil de 1997 (alterações ao regime anterior). In: Estudos de direito internacional privado e de direito processual civil internacional – II. Coimbra: Almedina, 1998. p. 307-366. SILVA, Suzana Tavares da. Direitos fundamentais na Arena Global. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2011. SOUSA, Miguel Teixeira de; VICENTE, Dário Moura. Comentário à Convenção de Bruxelas de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e textos complementares. Lisboa: Lex, 1994. VICENTE, Dário Moura. Competência judiciária e reconhecimento de decisões estrangeiras no Regulamento (CE) n.º 44/2001. In: Direito internacional privado – Ensaios. Coimbra: Almedina, v. I, 2002. p. 291-324.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.
2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.
4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.
