O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E O PANORAMA ATUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Palavras-chave:
Acesso à Justiça, Juizados Especiais Cíveis, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Postos de Redução à Termo e de DistribuiçãoResumo
Os Juizados Especiais, com seu regramento de gratuidade, simplicidade e celeridade, há muitos anos vêm se consolidando como um dos principais mecanismos de ampliação do direito constitucional de acesso à justiça. Este trabalho avalia como a administração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio de suas unidades de atendimento à sociedade, promove e garante o acesso à Justiça às partes que procuram os Juizados Especiais Cíveis desacompanhadas de advogado, permitindo a utilização do sistema de justiça sem essa representação. O trabalho está estruturado em três partes: na primeira, apresentamos um levantamento sobre o acesso à justiça, a criação dos Juizados no Brasil, sua estrutura e funcionamento dos que pertencem ao TJDFT. Em seguida, descrevemos a metodologia e por fim, apresentamos os resultados obtidos na pesquisa exploratória, bem como na pesquisa de campo e nas entrevistas semiestruturadas realizadas. Os resultados mostram que não há grandes diferenças entre os índices de êxito das partes que ingressaram com uma ação judicial acompanhada de advogado e aquelas que utilizaram os serviços prestados nos Postos de Redução a Termo.
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