O IMPACTO DAS MEDIDAS DE AUSTERIDADE NOS DIREITOS DE PROPRIEDADE. UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

Daniela Dobre

Resumo


Este artigo reflete sobre o impacto das medidas de austeridade adotadas no contexto da crise econômica de 2008 sobre os direitos de propriedade. A análise baseia-se na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos do Homem (TEDH) e do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A fim de examinar as alterações observadas no que diz respeito à proteção do direito à propriedade durante a crise, são identificadas as notas que definem o seu âmbito e limites. As restrições genéricas e específicas que interferem na garantia efetiva deste direito perante os tribunais mencionados são estabelecidas. O trabalho conclui com a abordagem de possíveis soluções para enfrentar os obstáculos identificados.


Palavras-chave


Direito à propriedade; Crise econômica; Medidas de austeridade; Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; Tribunal de Justiça da União Europeia.

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