DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO EM TEMPOS DE COVID-19: PRINCIPAIS IMPACTOS E SUA AVALIAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DE UMA CLÁUSULA GERAL DE ESTADO DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVA
Palavras-chave:
COVID-19, direito administrativo, estado de necessidade administrativa.Resumo
A pandemia de COVID-19 provocou a necessidade de adoção de medidas por parte da administração pública que restringiram direitos fundamentais, com a finalidade de proteção da saúde e da vida da população. O presente artigo se concentra na análise de medidas adotadas no plano federal, em especial em razão da Lei nº 13.979/2020, e em que medida refletiram um retorno a uma administração autoritária, diversamente do modelo consensual e dialogal que se vinha implantando. Da mesma forma, se objetiva verificar se tais medidas mais autoritárias se justificam com fundamento em uma cláusula geral de estado de necessidade administrativa, buscando-se, ao final, se identificar os limites que devem ser observados na sua implementação. Trata-se de pesquisa qualitativa e exploratória, com base em documentos e decisões do Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se que tanto medidas autoritárias como medidas mais consensuais se acomodam às exigências de um Estado de Direito.
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