EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: DESAFIOS DA RECOMPOSIÇÃO E CONSENSUALIDADE COMO PARADIGMA PARA O SETOR AEROPORTUÁRIO NO CONTEXTO DA COVID-19

Resumo

A investigação desenvolvida tem como tema a emergência administrativa provocada pela pandemia da Covid-19 e os contratos de concessão aeroportuária. Tem-se o problema centrado nos desafios que afetam o reequilíbrio econômico-financeiro e a possibilidade da consensualidade como mecanismo para a recomposição da equação econômica contratual. Constitui objetivo da pesquisa a análise das implicações que a Covid-19 provoca no âmbito dos contratos de concessão, de forma a delinear quadro a exigir reequilíbrio, seus obstáculos e o consenso como paradigma emergente. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se, então, que o estado de emergência administrativa – decorrente da Covid-19 – afasta, excepcionalmente, as regras jurídicas administrativas e, por igual, gera modificação na equação econômica dos contratos de concessão, demandando reequilíbrio. Entretanto, as formas tradicionais de recomposição não são suficientes, despontando a consensualidade como mecanismo para alcançar a forma mais adequada de reequilíbrio – a preservar investimentos em infraestrutura aérea, adequação de serviços e empregabilidade gerada pelo setor.