Responsabilidade civil e “inteligência” artificial. Algumas observações
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v22i115.8749Palavras-chave:
Responsabilidade civil; Inteligência Artificial; Danos Algorítmicos; Regulação; AI ActResumo
O artigo "Responsabilidade civil e 'inteligência' artificial. Algumas observações", de Claudio Amato, propõe uma reflexão sobre os desafios impostos pela crescente autonomia da Inteligência Artificial (IA) ao regime tradicional da Responsabilidade Civil.O autor analisa como o surgimento de um novo fenômeno tecnológico, como a IA, gera inicialmente fascínio no meio jurídico, seguido por desilusão e, por fim, pela necessidade de adaptação dos conceitos legais.O estudo aborda a questão fundamental de a quem imputar a responsabilidade por danos causados por sistemas de IA autônomos. A capacidade de máquinas de tomar decisões de forma imprevisível e opaca (o chamado "problema da caixa preta") coloca em xeque os pilares clássicos da responsabilidade, como a culpa e o nexo de causalidade.A análise do artigo visa examinar as dificuldades de aplicar os modelos existentes de responsabilidade (subjetiva ou objetiva) em um cenário onde a ação lesiva não pode ser facilmente rastreada até o programador, fabricante ou mesmo o usuário, buscando assim soluções ou caminhos para a adaptação do direito a esta nova era tecnológica.
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