Chamada - Dossiê Temático: "Processo Estrutural: para que e como regular?”

2024-11-19

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Processo Estrutural: para que e como regular?" organizado pelos(as) Editores(as) Convidados(as): Prof. Dr. Fábio L. Quintas - (IDP/DF), Prof. Dr. Benedito Cerezzo (UnB - FD/DF), Prof. Dr. Georges Abboud (PUC-SP / IDP-DF) e Prof. Dr. Thaís Amoroso Paschoal - (UNESP FCHS/SP), com publicação prevista para 2025.

 

CONTEXTUALIZAÇÃO[1]

Recentemente, o Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, constituiu comissão de Juristas para elaborar anteprojeto de lei para dispor sobre o “processo estrutural”[2]. Segundo o Plano de Trabalho apresentado pelo Relator da Comissão, em reunião de 19/6/2024, o anteprojeto que se pretende redigir observará as seguintes diretrizes: i) texto curto, ii) que seja operado em conjunto com o Código de Processo Civil e com o regramento próprio do processo coletivo (Lei nº 7.347, de 1985 [LACP], e Lei 8.078, de 1990 [CDC]), e iii)  aproveitamento de dispositivos específicos dos PLs 5.139/09, 8.058/2014 e 1.641/21, que sejam relacionados ao contexto do processo estrutural (concebido primordialmente como ação civil pública, mas com aplicação a ADPFs de caráter estrutural, conforme âmbito de aplicação cogitado para o anteprojeto no aludido plano de trabalho).

No seu clássico texto publicado em 1979, o Prof. Owen Fiss identificava, nos Estados Unidos, um novo padrão de atividade jurisdicional, por ele denominado de “processo judicial de caráter estrutural”, voltado a garantir a concretização de valores públicos. Em suas palavras, “o processo judicial de caráter estrutural é aquele no qual um juiz, enfrentando uma burocracia estatal no que tange aos valores de âmbito constitucional, incumbe-se de reestruturar a organização para eliminar a ameaça imposta a tais valores pelos arranjos institucionais existentes”[3]. Inicialmente identificado como espécie de litígio que envolveria a burocracia estatal, a concepção de processo estrutural expandiu-se para também alcançar grandes corporações e agentes econômicos. A técnica é voltada, em especial, para situações em que há omissão inconstitucional e consequente ausência ou insuficiência da tutela de direitos fundamentais.

Em situações de normalidade, a intervenção do Poder Judiciário se faz na dimensão do controle sobre a conduta dos agentes e dos seus resultados (declarando a inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinada conduta, anulando atos, determinando o ressarcimento, aplicando o regime de responsabilidade adequado). Não se pode negar, porém, que em muitos casos o Judiciário vai além, determinando a própria implementação e execução da política pública, sem, na maioria das vezes, levar em consideração as capacidades e possibilidades das instituições envolvidas. Nesses casos, e para parte significativa da doutrina, o processo estrutural seria uma técnica que viabilizaria a compreensão dessas capacidades e possibilidades e, preferencialmente a partir de um diálogo institucional, permitiria a construção de soluções para a adequada tutela dos direitos.

É nítido que o grau de intervenção do Poder Judiciário no processo estrutural desafia, quando pensamos em litígios envolvendo o Estado, a adequada compreensão do princípio da separação de Poderes. E, quando pensado em lides privadas, entram em cena ainda os limites da atuação judicial em face do princípio da livre iniciativa e da legalidade, como expressão da liberdade. Pensar esses limites é fundamental para que o manejo da técnica seja legítimo e possa, de fato, garantir a tutela dos direitos.

Não se pode ignorar o grande desenvolvimento do processo estrutural no Brasil a partir da doutrina e da prática forense (considerando uma certa visão da Constituição, operada com as técnicas processuais previstas no processo coletivo e no CPC), tendo muito dos membros da Comissão de juristas expressiva colaboração nesse sentido. Essa experiência acumulada, por certo, servirá de subsídio para que o Legislador, ao regulamentar o processo estrutural, ratifique os acertos, corrija os excessos e aponte novos rumos para o processo estrutural, estando atento para a observância dos limites da atuação do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito.

O plano de trabalho da Comissão de juristas indica diretrizes que parecem sinalizar para a consciência da cautela que deve presidir a intervenção judicial nessa espécie de processo, quando situa o “processo estrutural como construção compartilhada de soluções para litígios complexos”, que deve estimular “métodos consensuais e extrajudiciais de solução de conflitos e cooperação e negociação processual”. É um bom ponto de partida, mas se deve estar atento aos requisitos que justificam a instauração dessa atividade jurisdicional excepcional e aos limites dessa atuação.

Gutierrez Beltran se propõe a fazer uma breve lista de critérios que permitem avaliar o nível de legitimidade das intervenções judiciais estruturais (pensadas em lides que envolvam o Estado), que sintetizo: i) é preciso que exista um fundamento normativo explícito – legal ou constitucional – que fixe uma obrigação para as autoridades adotarem medidas de caráter geral a fim de garantir os direitos dos cidadãos; ii) deve estar presente uma situação de violação generalizada e sistemática de direitos; iii) há uma correlação entre legitimidade judicial e o órgão jurisdicional que decide o processo estrutural (órgãos colegiados e de cúpula possuem maior legitimidade); e iv) a intervenção judicial deve promover a menor ingerência possível no desenvolvimento o processo decisório inerente às competências dos órgãos representativos. Para o Autor, quanto maior o grau de adesão da “decisão estrutural” a essas exigências, maior será a legitimidade da atuação judicial[4].

Esses requisitos, como se vê, buscam lidar com dificuldades inerentes à incursão da atividade jurisdicional nessa seara, como a ausência de legitimidade representativa (democrática) do Poder Judiciário, o equilíbrio (dinâmico) do princípio da separação de Poderes e a preservação dos espaços decisórios das instituições. E, no nosso entender, ajudam a nortear o delineamento das categorias processuais nesse específico campo (para disciplinar os pressupostos processuais, o adequado manejo das técnicas processuais, as hipóteses e possibilidades de tutela definitiva e provisória, as medidas recursais e outros elementos relevantes para o regime do processo estrutural).

No Dossiê Temático “Processo Estrutural”, com publicação programada para 1º/2025, a Revista Direito Público (Qualis A1) convida a comunidade acadêmica a participar desse debate atual e relevante, renovando seu compromisso de priorizar abordagens críticas e inovadoras no campo jurídico. Ao examinar os limites da intervenção judicial em políticas públicas para assegurar direitos fundamentais, o dossiê incentiva estudos empíricos e revisões de literatura robustas, oferecendo uma análise atual e interdisciplinar sobre o papel do Judiciário no Estado Democrático de Direito, sugerindo alguns eixos temáticos para o desenvolvimento das reflexões.

 

EIXOS TEMÁTICOS:

  1. Poder Judiciário e o processo estrutural: o equilíbrio dinâmico entre direito, política. Para tratar do fenômeno da judicialização e do ativismo, cabe refletir sobre os limites da atuação do Poder Judiciário e de criação do Direito pelo Judiciário (o problema da legitimidade). Nas atividades hoje reguladas pela Administração Pública, com estruturas organizadas e complexas, põe-se ainda a questão atinente à forma de intervenção do Poder Judiciário. Múltiplas questões se põem nessa abordagem, sobre as condições que atraem a legitimidade do Poder Judiciário para intervir em caso de omissões inconstitucionais e ausência ou insuficiência da tutela de direitos fundamentais. Outras possíveis dimensões de reflexão que podem ser indicadas: i) o problema da aproximação do Judiciário do processo político decisório[5]; ii) assimetria regulatória e decisões estruturais.
  2. Processo estrutural e representação de pessoas e grupos vulnerabilizados. Muitos processos considerados estruturais têm por objeto a tutela de direitos fundamentais de pessoas e grupos vulnerabilizados. Isso exige um olhar atento sobre, ao menos, duas questões fundamentais: a) a adequada representação dessas pessoas ou grupos, numa perspectiva que considere sua efetiva e adequada participação no processo; b) a adequação das técnicas processuais, a partir do critério da vulnerabilidade.
  3. Pressupostos processuais no processo estrutural. O processo estrutural deve ser concebido como processo coletivo? O processo estrutural demanda uma releitura de requisitos como legitimidade das partes (representação adequada), interesse de agir (necessidade e utilidade da tutela judicial), imparcialidade judicial e competência? Como pensar a representação de grupos vulnerabilizados no processo estrutural?
  4. Processo estrutural e consensualidade. A Comissão de juristas incumbida de elaborar o anteprojeto da lei do processo estrutural situa o “processo estrutural como construção compartilhada de soluções para litígios complexos”, que deve estimular “métodos consensuais e extrajudiciais de solução de conflitos e cooperação e negociação processual”. Qual o espaço de consensualidade no processo estrutural, considerando as características da lide estrutural?
  5. Técnicas processuais e processo estrutural. Considerando o impacto da intervenção judicial nas estruturas estabelecidas, há especificidades que justificam repensar as tutelas de urgência? É cabível o julgamento antecipado parcial de mérito? Como deve incidir o princípio da cooperação? Cabe dar tratamento distinto ao regime recursal?
  6. A prova no processo estrutural. O processo estrutural justifica repensar os poderes instrutórios do juiz, o ônus probatório e as técnicas probatórias? A iniciativa probatória deve estar restrita às partes e ao juiz? Qual aptidão do processo judicial para dar tratamento a discussões técnicas sobre as quais pode haver divergência nos campos da ciência? Que técnicas probatórias podem ser utilizadas para viabilizar a adequada utilização da técnica estrutural e o alcance de seus fins?
  7. Estabilização de decisões no processo estrutural (preclusões, coisa julgada e outras estabilidades). O que transita em julgado numa decisão estrutural? Como se afere a satisfação da obrigação? O processo judicial pode representar o engessamento do espaço da política?
  8. A fase de cumprimento das decisões estruturais. Como pensar na atuação do Judiciário na fase executiva dos processos estruturais, de modo a garantir o respeito às capacidades institucionais?

 

NOTAS DE RODAPÉ:

[1] Parte desse texto foi publicado originalmente na coluna do Observatório Constitucional no portal JOTA (QUINTAS, Fábio Lima. Precisamos de uma lei do processo estrutural?, 10/8/204, disponível em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/observatorio-constitucional/precisamos-de-uma-lei-do-processo-estrutural-10082024)

[2] Instituída pelo Ato do Presidente nº 3, de 2024 (Diário do Senado Federal de 12/4/2024), a Comissão (que tem tendo como Presidente o Subprocurador-geral da República Augusto Aras, Vice-Presidente o Min. Ribeiro Dantas (STJ) e Relator o Des. Federal Edilson Vitorelli (TRF6)), terá o prazo de 180 dias para apresentar anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no Brasil. Para acompanhar os trabalhos da Comissão, confira-se a seguinte página no site do Senado Federal: https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2664.

[3] FISS. OWEN. Um novo processo civil: estudos norte-americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade. São Paulo: RT, 2004. Cap. 1. As formas de justiça. p. 27 (Originalmente publicado no vol. 93 da Harvard Law Review (1979).

[4] GUTIÉRREZ BELTRÁN, Andrés Mauricio. El amparo estructural de los derechos. Tesis doctoral inédita leída en la Universidad Autónoma de Madrid (14/72016). Cap. 3, precisamente item 3.6.

[5] Na literatura que trata das agências reguladoras há extensa literatura a respeito do tema “captura do regulador pelo regulado”. Então se pode questionar a respeito da captura do Poder Judiciário pelos agentes políticos, agentes econômicos ou agentes sociais.

 

Datas do processo editorial:

Período de submissão: 19 de novembro de 2024 até 13 de fevereiro de 2025

Triagem de Diretrizes e Qualidade: até o final de fevereiro/2025

Data de publicação: 2025

 

EDITORES:

1)Prof. Dr. Fabio Quintas Lima | Lattes | Orcid

Pós-doutor em Ciências Jurídico-Processuais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2021). Doutor em Direito do Estado (Direito Constitucional) pela Universidade de São Paulo (2013). Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (2005). Graduado em Direito pela Universidade de Brasília (2002). É professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP (Brasília-DF), vinculado ao programa de pós-graduação (a partir do 2ºsem/2013), nos cursos de mestrado e doutorado, ao curso de pós-graduação lato sensu em processo civil (desde 2006), do qual foi coordenador no biênio 2007-2008, e ao curso de graduação em Direito, do qual foi coordenador no período de janeiro de 2014 a junho de 2016. É advogado. Foi assessor de Ministro no Tribunal Superior do Trabalho (2004-2006). Foi Diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do Tribunal Superior Eleitoral (2016-2018)

2) Prof. Dr. Benedito Cerezzo | Lattes | Orcid

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2002). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1999). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Marília (1994) e em Educação Física pela Universidade de Marília (1988). Realizou pesquisa pós-doutoral em Direito Processual Civil pela Universidad Complutense de Madrid, Espanha (2019). Compôs a Comissão de Juristas responsável pela elaboração e acompanhamento do Anteprojeto do Código de Processo Civil de 2015. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - FD/UnB, ministrando aulas na Graduação e Pós-Graduação - Mestrado e Doutorado. Temas de atuação: Direito Processual Civil, Tutela dos Direitos Fundamentais, Tutela dos Direitos Coletivos e Acesso à Justiça. Advogado em Brasília/DF, no Escritório Marcelo Leal Advogados Associados. 

3) Prof. Georges Abboud | Lattes |Orcid

Livre-Docente, Doutor e Mestre em direito pela PUC-SP. Professor do programa de mestrado e doutorado em direito constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino - IDP-DF. Professor de direito processual civil da Pontifícia Universidade Católica de São, PUC-SP. Advogado e Consultor Jurídico.

4) Profa. Dra. Thaís Amoroso Paschoal | Lattes | Orcid

Professora de Direito Processual Civil na Graduação em Direito e Professora Permanente do Programa de Pós-graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Campus Franca (SP). Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Membro integrante do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Processualistas. Líder do GEPAV - Grupo de Estudos e Pesquisas em Acesso à justiça e vulnerabilidades e pesquisadora do DEMUS - Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito e Mudança Social, ambos da UNESP-Franca. Pesquisadora do CCons - Centro de Estudos da Constituição, e dos Núcleos de Pesquisa Direito Processual Civil Comparado e Meios adequados de solução heterônoma de conflitos, dentro e fora do Estado, do PPGD-UFPR, ambos integrantes da ProcNet - Rede Internacional de Pesquisa Justiça Civil e Processo Contemporâneo

 

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Call for Papers for the Thematic Dossier “Structural Process: what for and how to regulate?” organized by the Guest Editors: Prof. Dr. Fábio L. Quintas - (IDP/DF), Prof. Dr. Benedito Cerezzo (UnB - FD/DF), Prof. Georges Abboud (PUC-SP / IDP-DF) and Prof. Dr. Thaís Amoroso Paschoal - (UNESP FCHS/SP) with publication scheduled for 2025.

 

CONTEXT[1]

Recently, the President of the Federal Senate, Senator Rodrigo Pacheco, set up a committee of jurists to draw up a draft law on the “structural process”[2]. According to the Work Plan presented by the Committee's Rapporteur at a meeting on 19/6/2024, the draft bill that is to be drawn up will observe the following guidelines: i) a short text, ii) that it be operated in conjunction with the Code of Civil Procedure and with the rules governing collective proceedings (Law No. 7.347, of 1985 [LACP], and Law 8. 078, of 1990 [CDC]), and iii) the use of specific provisions of Bills 5.139/09, 8.058/2014 and 1.641/21, which are related to the context of the structural process (conceived primarily as a public civil action, but with application to ADPFs of a structural nature, according to the scope of application considered for the preliminary draft in the aforementioned work plan).

In his classic text published in 1979, Prof. Owen Fiss identified a new pattern of judicial activity in the United States, which he called the “structural judicial process”, aimed at guaranteeing the realization of public values. In his words, “a structural lawsuit is one in which a judge, confronted by a state bureaucracy with regard to constitutional values, sets out to restructure the organization in order to eliminate the threat imposed on those values by the existing institutional arrangements”[3]. Initially identified as a type of litigation involving the state bureaucracy, the concept of structural litigation has expanded to include large corporations and economic agents. The technique is aimed, in particular, at situations in which there is an unconstitutional omission and consequent absence or insufficiency of protection for fundamental rights.

In normal situations, the Judiciary intervenes to control the conduct of agents and its results (declaring the unconstitutionality or illegality of certain conduct, annulling acts, ordering compensation, applying the appropriate liability regime). It cannot be denied, however, that in many cases the judiciary goes further, determining the very implementation and execution of public policy, without, in most cases, taking into account the capacities and possibilities of the institutions involved. In these cases, and for a significant part of the doctrine, the structural process would be a technique that would make it possible to understand these capacities and possibilities and, preferably on the basis of an institutional dialog, would allow the construction of solutions for the adequate protection of rights.

It is clear that the degree of intervention by the Judiciary in the structural process challenges the proper understanding of the principle of separation of powers when we think of disputes involving the state. And when we think of private disputes, the limits of judicial action also come into play in the face of the principle of free enterprise and legality, as an expression of freedom. Thinking about these limits is fundamental if the use of technology is to be legitimate and can, in fact, guarantee the protection of rights.

We cannot ignore the great development of the structural process in Brazil based on doctrine and legal practice (considering a certain vision of the Constitution, operated with the procedural techniques provided for in the collective process and in the CPC), with many of the members of the Commission of Jurists having made significant contributions in this regard. This accumulated experience will certainly help the legislator, when regulating the structural process, to ratify the successes, correct the excesses and point out new directions for the structural process, while being attentive to observing the limits of the Judiciary's action in the Democratic State of Law.

The work plan of the Commission of Jurists indicates guidelines that seem to signal an awareness of the caution that should govern judicial intervention in this type of process, when it situates the “structural process as a shared construction of solutions to complex disputes”, which should encourage “consensual and extrajudicial methods of conflict resolution and procedural cooperation and negotiation”. This is a good starting point, but we must be aware of the requirements that justify the establishment of this exceptional jurisdictional activity and the limits of this action.

Gutierrez Beltran proposes a brief list of criteria for evaluating the level of legitimacy of structural judicial interventions (in cases involving the state), which I will summarize: i) there must be an explicit normative basis - legal or constitutional - which establishes an obligation for the authorities to adopt measures of a general nature in order to guarantee citizens' rights; ii) a situation of generalized and systematic violation of rights must be present; iii) there is a correlation between judicial legitimacy and the judicial body which decides the structural process (collegiate and apex bodies have greater legitimacy); and iv) judicial intervention must promote the least possible interference in the development of the decision-making process inherent in the competences of representative bodies. For the author, the greater the degree to which the “structural decision” adheres to these requirements, the greater the legitimacy of judicial action[4].

These requirements, as we can see, seek to deal with the difficulties inherent in the incursion of judicial activity into this area, such as the lack of representative (democratic) legitimacy of the Judiciary, the (dynamic) balance of the principle of separation of powers and the preservation of the decision-making spaces of the institutions. And, in our view, they help guide the delineation of procedural categories in this specific field (to regulate procedural presuppositions, the proper handling of procedural techniques, the hypotheses and possibilities of definitive and provisional relief, appeal measures and other elements relevant to the structural process regime).

In the Thematic Dossier “Structural Process”, scheduled for publication on 1/2025, the Public Law Journal (Qualis A1) invites the academic community to participate in this current and relevant debate, renewing its commitment to prioritizing critical and innovative approaches in the legal field. By examining the limits of judicial intervention in public policies to ensure fundamental rights, the dossier encourages empirical studies and robust literature reviews, offering a current and interdisciplinary analysis of the role of the Judiciary in the Democratic Rule of Law, suggesting some thematic axes for the development of reflections.

 

THEMATIC AXES:

  1. The judiciary and the structural process: the dynamic balance between law and politics. In order to deal with the phenomenon of judicialization and activism, it is important to reflect on the limits of the Judiciary's actions and the creation of law by the Judiciary (the problem of legitimacy). In activities that are currently regulated by the Public Administration, with organized and complex structures, there is also the question of how the Judiciary should intervene. This approach raises multiple questions about the conditions that attract the legitimacy of the Judiciary to intervene in the event of unconstitutional omissions and the absence or insufficiency of protection for fundamental rights. Other possible dimensions of reflection can be indicated: i) the problem of bringing the judiciary closer to the political decision-making process[5]; ii) regulatory asymmetry and structural decisions.
  2. Structural proceedings and the representation of vulnerable people and groups. Many processes considered structural are concerned with protecting the fundamental rights of vulnerable people and groups. This requires a close look at at least two fundamental issues: a) the adequate representation of these people or groups, from a perspective that considers their effective and adequate participation in the process; b) the adequacy of procedural techniques, based on the criterion of vulnerability.
  3. Procedural prerequisites in structural proceedings. Should the structural process be conceived as a collective process? Does the structural process demand a re-reading of requirements such as legitimacy of the parties (adequate representation), interest in acting (need and usefulness of judicial protection), judicial impartiality and competence? How should we think about the representation of vulnerable groups in the structural process?
  4. The structural process and consensus. The Commission of Jurists tasked with drawing up the preliminary draft of the law on the structural process situates the “structural process as a shared construction of solutions to complex disputes”, which should encourage “consensual and extrajudicial methods of conflict resolution and procedural cooperation and negotiation”. What is the scope for consensus in the structural process, considering the characteristics of structural litigation?
  5. Procedural techniques and the structural process. Considering the impact of judicial intervention on established structures, are there specificities that justify a rethink of injunctions? Is partial advance judgment on the merits appropriate? How should the principle of cooperation apply? Should the appeals system be treated differently?
  6. Evidence in the structural process. Does the structural process justify rethinking the judge's instructional powers, the burden of proof and evidentiary techniques? Should the evidentiary initiative be restricted to the parties and the judge? What is the suitability of the judicial process to deal with technical discussions on which there may be disagreement in the fields of science? What evidentiary techniques can be used to enable the proper use of the structural technique and the achievement of its ends?
  7. Stabilization of decisions in the structural process (preclusions, res judicata and other stabilities). What becomes final in a structural decision? How is satisfaction of the obligation determined? Can the judicial process represent the plastering of the political space?
  8. The phase of compliance with structural decisions. How should we think about the judiciary's role in the enforcement phase of structural processes, in order to guarantee respect for institutional capacities?

 

FOOTNOTES:

[1] Part of this text was originally published in the Constitutional Observatory column on the JOTA portal (QUINTAS, Fábio Lima. Precisamos de uma lei do processo estrutural?, 10/8/204, available on https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/observatorio-constitucional/precisamos-de-uma-lei-do-processo-estrutural-10082024)

[2] Established by Presidential Act No. 3 of 2024 (Federal Senate Gazette of April 12, 2024), the Commission (whose President is Deputy Attorney General Augusto Aras, Vice-President is Justice Ribeiro Dantas [STJ] and Rapporteur is Federal Judge Edilson Vitorelli [TRF6]), will have 180 days to present a preliminary draft of the Law on the Structural Process in Brazil. To follow the Commission's work, check out the following page on the Federal Senate's website: https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2664.

[3] FISS. OWEN. Um novo processo civil: estudos norte-americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade. São Paulo: RT, 2004. Cap. 1. As formas de justiça. p. 27 (Originally published in vol. 93 of the Harvard Law Review [1979]).

[4] GUTIÉRREZ BELTRÁN, Andrés Mauricio. El amparo estructural de los derechos. Tesis doctoral inédita leída en la Universidad Autónoma de Madrid (14/72016). Cap. 3, precisely section 3.6.

[5] In the literature on regulatory agencies, there is extensive literature on the subject of “capture of the regulator by the regulated”. The question can then be asked about the capture of the judiciary by political agents, economic agents or social agents.

 

Dates of the editorial process:

Submission period: November 19, 2024 to February 13, 2025

Guidelines and Quality Screening: until the end of February/2025

Publication date: 2025

 

EDITORS:

1)Prof. Dr. Fabio Quintas Lima | Lattes | Orcid

Post-doctorate in Legal and Procedural Sciences from the Faculty of Law of the University of Coimbra (2021). PhD in State Law (Constitutional Law) from the University of São Paulo (2013). Master's in Law and State from the University of Brasília (2005). Graduated in Law from the University of Brasília (2002). He is a professor at the Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa,  - IDP (Brasília-DF), linked to the postgraduate program (from the 2ndsem/2013), in the master's and doctorate courses, to the lato sensu postgraduate course in civil procedure (since 2006), of which he was coordinator in the 2007-2008 biennium, and to the undergraduate course in Law, of which he was coordinator from January 2014 to June 2016. He is a lawyer. He was an advisor to a Minister at the Superior Labor Court (2004-2006). He was Director of the Electoral Judicial School (EJE) of the Superior Electoral Court (2016-2018).

2) Prof. Dr. Benedito Cerezzo | Lattes | Orcid

PhD in Law from the Universidade Federal do Paraná (2002). Master of Laws from the Universidade Federal do Paraná (1999). Graduated in Law from the Marília Law School (1994) and in Physical Education from the University of Marília (1988). He carried out post-doctoral research in Civil Procedural Law at the Complutense University of Madrid, Spain (2019). He was a member of the Commission of Jurists responsible for drafting and monitoring the 2015 Draft Code of Civil Procedure. Professor at the Faculty of Law of the University of Brasília - FD/UnB, teaching undergraduate and postgraduate courses - Masters and Doctorate. His areas of expertise are: Civil Procedural Law, Protection of Fundamental Rights, Protection of Collective Rights and Access to Justice. Lawyer in Brasília/DF, at Marcelo Leal Advogados Associados.

3) Prof. Georges Abboud | Lattes |Orcid

Associate Professor, Doctor and Master in Law from PUC-SP. Professor of the master's and doctorate programs in constitutional law at the Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa  - IDP-DF. Professor of civil procedural law at the Pontíficia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Lawyer and Legal Consultant.

4) Profa. Dra. Thaís Amoroso Paschoal | Lattes | Orcid

Professor of Civil Procedural Law in the Undergraduate Law Program and Permanent Professor in the Postgraduate Law Program (Master's and Doctorate) at UNESP - Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Campus Franca (SP). PhD and Master's in Law from the Federal University of Paraná. Postgraduate in Civil Law and Civil Procedure from the State University of Londrina. Graduated in Law from the State University of Londrina. Member of the Brazilian Institute of Procedural Law and of Processualistas. Leader of GEPAV - Study and Research Group on Access to Justice and Vulnerabilities and researcher at DEMUS - Study and Research Group on Law and Social Change, both at UNESP-Franca. Researcher at CCons - Center for the Study of the Constitution, and at the Comparative Civil Procedural Law and Adequate Means of Heteronomous Conflict Resolution, Inside and Outside the State research groups at PPGD-UFPR, both members of ProcNet - International Civil Justice and Contemporary Process Research Network.

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Convocatoria de Artículos para el Dossier Temático «Proceso estructural: ¿para qué y cómo regular?» organizado por los Editores Invitados: Prof Dr Fábio L. Quintas - (IDP/DF), Prof Dr Benedito Cerezzo (UnB - FD/DF), Prof Georges Abboud (PUC-SP / IDP-DF) y Prof Dr Thaís Amoroso Paschoal - (UNESP FCHS/SP) con publicación prevista para 2025.

CONTEXTUALIZACIÓN[1]

Recientemente, el Presidente del Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, creó una comisión de juristas para elaborar un proyecto de ley sobre el «proceso estructural»[2]. De acuerdo con el Plan de Trabajo presentado por el Relator de la Comisión en reunión del 19/6/2024, el anteproyecto de ley a ser elaborado observará las siguientes directrices: i) un texto breve, ii) que sea operado en conjunto con el Código de Proceso Civil y con las normas que rigen los procesos colectivos (Ley 7.347 de 1985 [LACP] y Ley 8. 078 de 1990 [CDC]), y iii) aprovechar las disposiciones específicas de los Proyectos de Ley 5.139/09, 8.058/2014 y 1.641/21, relacionadas con el contexto del proceso estructural (concebido principalmente como una acción civil pública, pero con aplicación a las ADPF de carácter estructural, de acuerdo con el ámbito de aplicación considerado para el anteproyecto en el citado plan de trabajo).

En su clásico texto publicado en 1979, el profesor Owen Fiss identificó un nuevo patrón de actividad judicial en Estados Unidos, que denominó «proceso judicial estructural», destinado a garantizar la realización de los valores públicos. En sus palabras, «un proceso judicial estructural es aquel en el que un juez, enfrentado a una burocracia estatal en relación con valores constitucionales, se propone reestructurar la organización para eliminar la amenaza impuesta a esos valores por los acuerdos institucionales existentes»[3]. Inicialmente identificado como un tipo de litigio que implicaba a la burocracia estatal, el concepto de litigio estructural se ha ampliado para incluir a grandes empresas y agentes económicos. La técnica se dirige, en particular, a situaciones en las que existe una omisión inconstitucional y la consiguiente ausencia o insuficiencia de protección de los derechos fundamentales.

En situaciones normales, el Poder Judicial interviene para controlar la conducta de los agentes y sus resultados (declarando la inconstitucionalidad o ilegalidad de determinadas conductas, anulando actos, ordenando indemnizaciones, aplicando el régimen de responsabilidad que corresponda). No puede negarse, sin embargo, que en muchos casos el poder judicial va más allá, determinando la propia implementación y ejecución de las políticas públicas, la mayoría de las veces sin tener en cuenta las capacidades y posibilidades de las instituciones implicadas. En estos casos, y para una parte importante de la doctrina, el proceso estructural sería una técnica que permitiría conocer esas capacidades y posibilidades y, preferentemente a partir de un diálogo institucional, permitiría construir soluciones para la adecuada protección de los derechos.

Es evidente que el grado de intervención del Poder Judicial en el proceso estructural desafía la correcta comprensión del principio de separación de poderes cuando pensamos en litigios que involucran al Estado. Y cuando pensamos en disputas privadas, también entran en juego los límites de la actuación judicial frente al principio de libre empresa y de legalidad, como expresión de la libertad. Pensar en estos límites es fundamental para que el uso de la tecnología sea legítimo y pueda, de hecho, garantizar la protección de los derechos.

No podemos ignorar el gran desarrollo del proceso estructural en Brasil basado en la doctrina y en la práctica jurídica (teniendo en cuenta una cierta visión de la Constitución, operada con las técnicas procesales previstas en el proceso colectivo y en el CPC), con muchos de los miembros de la Comisión de Juristas colaborando significativamente en este sentido. Esta experiencia acumulada ayudará ciertamente al legislador, al regular el proceso estructural, a ratificar los aciertos, corregir los excesos y señalar nuevos rumbos para el proceso estructural, estando atento a observar los límites de la actuación del Poder Judicial en el Estado Democrático de Derecho.

El plan de trabajo de la Comisión de Juristas señala unas directrices que parecen indicar una toma de conciencia de la cautela que debe presidir la intervención judicial en este tipo de procesos, cuando sitúa el «proceso estructural como una construcción compartida de soluciones a controversias complejas», que debe fomentar «métodos consensuados y extrajudiciales de resolución de conflictos y de cooperación y negociación procesal». Este es un buen punto de partida, pero debemos ser conscientes de los requisitos que justifican el establecimiento de esta actividad judicial excepcional y de los límites de esta actuación.

Gutiérrez Beltrán propone una breve lista de criterios que permiten evaluar el nivel de legitimidad de las intervenciones judiciales estructurales (consideradas en casos que involucran al Estado), que resumo: i) debe existir una base normativa explícita -legal o constitucional- que establezca la obligación de las autoridades de adoptar medidas de carácter general para garantizar los derechos de los ciudadanos; ii) debe existir una situación de vulneración generalizada y sistemática de derechos; iii) existe una correlación entre la legitimidad judicial y el órgano judicial que decide el proceso estructural (los órganos colegiados y vértices tienen mayor legitimidad); y iv) la intervención judicial debe promover la menor interferencia posible en el desarrollo del proceso de toma de decisiones inherente a las competencias de los órganos representativos. Para el autor, cuanto mayor sea el grado de adhesión de la «decisión estructural» a estos requisitos, mayor será la legitimidad de la actuación judicial[4].

Estas exigencias, como se ve, buscan lidiar con las dificultades inherentes a la incursión de la actividad judicial en este campo, como la falta de legitimidad representativa (democrática) del Poder Judicial, el equilibrio (dinámico) del principio de separación de poderes y la preservación de los espacios decisorios de las instituciones. Y, en nuestra opinión, contribuyen a orientar la delimitación de las categorías procesales en este ámbito específico (para regular los presupuestos procesales, el manejo adecuado de las técnicas procesales, las hipótesis y posibilidades de reparación definitiva y provisional, las medidas de recurso y otros elementos relevantes para el régimen procesal estructural).

En el Dossier Temático «Proceso Estructural», cuya publicación está prevista para el 1/2025, la Revista de Derecho Público (Qualis A1) invita a la comunidad académica a participar en este debate actual y relevante, renovando su compromiso de dar prioridad a los enfoques críticos e innovadores en el ámbito jurídico. Al examinar los límites de la intervención judicial en las políticas públicas para garantizar los derechos fundamentales, el dossier incentiva estudios empíricos y revisiones bibliográficas robustas, ofreciendo un análisis actual e interdisciplinario del papel del Poder Judicial en el Estado Democrático de Derecho, sugiriendo algunos ejes temáticos para el desarrollo de las reflexiones.

 

EJES TEMÁTICOS:

  1. El poder judicial y el proceso estructural: el equilibrio dinámico entre derecho y política. Para abordar el fenómeno de la judicialización y el activismo, es importante reflexionar sobre los límites de la actuación del Poder Judicial y la creación de Derecho por el Poder Judicial (el problema de la legitimidad). En las actividades actualmente reguladas por la Administración Pública, con estructuras organizadas y complejas, se plantea también la cuestión de cómo debe intervenir el Poder Judicial. Este enfoque plantea múltiples cuestiones sobre las condiciones que atraen la legitimidad del Poder Judicial para intervenir en caso de omisiones inconstitucionales y de ausencia o insuficiencia de protección de los derechos fundamentales. Se pueden indicar otras posibles dimensiones de reflexión: i) el problema del acercamiento del poder judicial al proceso de decisión política[5]; ii) la asimetría normativa y las decisiones estructurales.
  2. Procesos estructurales y representación de personas y grupos vulnerables. Muchos procesos considerados estructurales tienen que ver con la protección de los derechos fundamentales de personas y grupos vulnerables. Ello exige profundizar en al menos dos cuestiones fundamentales: a) la adecuada representación de estas personas o grupos, desde una perspectiva que contemple su efectiva y adecuada participación en el proceso; b) la adecuación de las técnicas procesales, en función del criterio de vulnerabilidad.
  3. Supuestos de procedimiento en el proceso estructural. ¿Debe concebirse el proceso estructural como un proceso colectivo? ¿Exige el proceso estructural una relectura de requisitos como la legitimación de las partes (representación adecuada), el interés en actuar (necesidad y utilidad de la tutela judicial), la imparcialidad judicial y la jurisdicción? 3. ¿Cómo debe considerarse la representación de los grupos vulnerables en el proceso estructural?
  4. El proceso estructural y el consenso. La Comisión de Juristas encargada de elaborar el anteproyecto de ley sobre el proceso estructural concibe el «proceso estructural como una construcción compartida de soluciones a conflictos complejos», que debe favorecer «los métodos consensuados y extrajudiciales de resolución de conflictos y la cooperación y negociación procesal». 4. ¿Cuál es el margen para el consenso en el proceso estructural, teniendo en cuenta las características de los litigios estructurales?
  5. Las técnicas procesales y el proceso estructural. Considerando el impacto de la intervención judicial en las estructuras establecidas, ¿existen especificidades que justifiquen el replanteamiento de las medidas de urgencia? ¿Resulta apropiado un juicio anticipado parcial sobre el fondo? ¿Cómo debe aplicarse el principio de cooperación? ¿Debe tratarse de forma diferente el sistema de recursos?
  6. La prueba en el proceso estructural. ¿Justifica el proceso estructural un replanteamiento de los poderes de instrucción del juez, de la carga de la prueba y de las técnicas probatorias? ¿Debe limitarse la iniciativa probatoria a las partes y al juez? ¿Hasta qué punto es adecuado el proceso judicial para tratar debates técnicos sobre los que puede haber desacuerdo en los campos de la ciencia? 6. ¿Qué técnicas probatorias pueden utilizarse para que la técnica estructural se utilice adecuadamente y se alcancen sus fines?
  7. Estabilización de las decisiones en el proceso estructural (preclusiones, cosa juzgada y otras estabilidades). ¿Qué se convierte en definitivo en una sentencia estructural? ¿Cómo se determina el cumplimiento de la obligación? ¿Puede el proceso judicial representar el enlucido del espacio político?
  8. La fase de cumplimiento de las decisiones estructurales. ¿Cómo debemos concebir la actuación del poder judicial en la fase de ejecución de los procesos estructurales, para garantizar el respeto de las capacidades institucionales?

 

NOTAS:

[1] Parte de este texto se publicó originalmente en la columna del Observatorio Constitucional en el portal JOTA (QUINTAS, Fábio Lima. Precisamos de uma lei do processo estrutural?, 10/8/204, disponible en https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/observatorio-constitucional/precisamos-de-uma-lei-do-processo-estrutural-10082024)

[2] Creada por el Acto Presidencial nº 3 de 2024 (Gaceta del Senado Federal de 12/4/2024), la Comisión (que tiene al Procurador General Adjunto Augusto Aras como Presidente, al Juez Ribeiro Dantas (STJ) como Vicepresidente y al Juez Federal Edilson Vitorelli (TRF6) como Relator) tendrá 180 días para presentar un anteproyecto de Ley sobre el Proceso Estructural en Brasil. Para seguir los trabajos de la Comisión, consulte la siguiente página del sitio web del Senado Federal: https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2664.

[3] FISS. OWEN. Um novo processo civil: estudos norte-americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade. São Paulo: RT, 2004. Cap. 1. As formas de justiça. p. 27 (Publicado originalmente en el vol. 93 de la Harvard Law Review [1979]).

[4] GUTIÉRREZ BELTRÁN, Andrés Mauricio. El amparo estructural de los derechos. Tesis doctoral inédita leída en la Universidad Autónoma de Madrid (14/72016). Cap. 3, precisamente item 3.6.

[5] En la literatura sobre agencias reguladoras existe una amplia bibliografía sobre el tema de la «captura del regulador por el regulado». Cabe preguntarse entonces por la captura del poder judicial por agentes políticos, agentes económicos o agentes sociales.

 

Fechas del proceso editorial:

Plazo de presentación: del 19 de noviembre de 2024 al 13 de febrero de 2025

Directrices y control de calidad: hasta finales de febrero de 2025

Fecha de publicación: 2025

 

EDITORES:

1)Prof. Dr. Fabio Quintas Lima | Lattes | Orcid

Postdoctorado en Ciencias Jurídicas y Procesales por la Facultad de Derecho de la Universidad de Coimbra (2021). Doctor en Derecho del Estado (Derecho Constitucional) por la Universidad de São Paulo (2013). Máster en Derecho y Estado por la Universidad de Brasilia (2005). Licenciado en Derecho por la Universidad de Brasilia (2002). Es profesor del Instituto Brasileño de Educación, Desarrollo e Investigación - IDP (Brasília-DF), vinculado al programa de posgrado (desde el 2ndsem/2013), en los cursos de maestría y doctorado, al curso de posgrado lato sensu en procedimiento civil (desde 2006), del que fue coordinador en el bienio 2007-2008, y al curso de pregrado en Derecho, del que fue coordinador de enero de 2014 a junio de 2016. Es abogado. Fue asesor de un Ministro en el Tribunal Superior del Trabajo (2004-2006). Fue Director de la Escuela Judicial Electoral (EJE) del Tribunal Superior Electoral (2016-2018).

2) Prof. Dr. Benedito Cerezzo | Lattes | Orcid

Doctor en Derecho por la Universidad Federal de Paraná (2002). Máster en Derecho por la Universidad Federal de Paraná (1999). Licenciado en Derecho por la Facultad de Derecho de Marília (1994) y en Educación Física por la Universidad de Marília (1988). Realizó investigación post-doctoral en Derecho Procesal Civil en la Universidad Complutense de Madrid, España (2019). Fue miembro de la Comisión de Juristas encargada de la redacción y seguimiento del Anteproyecto de Ley de Enjuiciamiento Civil de 2015. Profesor de la Facultad de Derecho de la Universidad de Brasilia - FD/UnB, impartiendo cursos de grado y posgrado - Maestría y Doctorado. Sus áreas de especialización son: Derecho Procesal Civil, Protección de los Derechos Fundamentales, Protección de los Derechos Colectivos y Acceso a la Justicia. Abogado en Brasília/DF, en Marcelo Leal Advogados Associados.

3) Prof. Georges Abboud | Lattes |Orcid

Profesora, Doctora y Máster en Derecho por la PUC-SP. Profesor de los programas de maestría y doctorado en Derecho Constitucional en el Instituto Brasileño de Enseñanza - IDP-DF. Profesor de Derecho Procesal Civil en la Pontificia Universidad Católica de São Paulo (PUC-SP). Abogado y Consultor Jurídico.

4) Profa. Dra. Thaís Amoroso Paschoal | Lattes | Orcid

Profesor de Derecho Procesal Civil en la Facultad de Derecho y Profesor Titular del Programa de Postgrado en Derecho (Maestría y Doctorado) en la UNESP - Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho» - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Campus Franca (SP). Doctorado y Maestría en Derecho por la Universidad Federal de Paraná. Postgrado en Derecho Civil y Procesal Civil por la Universidad Estatal de Londrina. Licenciada en Derecho por la Universidad Estatal de Londrina. Miembro del Instituto Brasileño de Derecho Procesal y de Processualistas. Líder del GEPAV - Grupo de Estudio e Investigación sobre Acceso a la Justicia y Vulnerabilidades e investigadora del DEMUS - Grupo de Estudio e Investigación sobre Derecho y Cambios Sociales, ambos de la UNESP-Franca. Investigadora del CCons - Centro de Estudios de la Constitución, y de los grupos de investigación Derecho Procesal Civil Comparado y Medios Apropiados de Resolución de Conflictos Heterónomos dentro y fuera del Estado del PPGD-UFPR, ambos miembros de ProcNet - International Civil Justice and Contemporary Process Research Network.