Chamada - Dossiê Temático: "O Direito Privado na 4ª Revolução Industrial”
Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "O Direito Privado na 4ª Revolução Industrial" organizado pelos(as) Editores(as) Convidados(as): Profa. Dra. Marília Sampaio - (IDP/DF), Prof. Dr. Diógenes Faria (UFG) e Prof. Dr. Marcos Catalan (Agendas de Direito Civil Constitucional), com publicação prevista para 2025.
CONTEXTUALIZAÇÃO
O Dossiê “O Direito Privado na Revolução 4.0”, dentro da agenda de pesquisas relacionadas ao Direito Privado no Século XXI, pretende discutir as implicações da mudança das tecnologias analógicas para as digitais, reconhecendo que tais mudanças podem significar a mudança de toda a humanidade. Segundo Klaus Schwab, em escala, escopo e complexidade, a quarta revolução industrial é algo considerado diferente de tudo que já foi experimentado pela humanidade. Estamos assistindo um processo acelerado e intenso de mudanças criadas pelo uso de tecnologias: uso da internet, com a possibilidade de milhões de pessoas conectadas por dispositivos que propiciam a coleta e processamento de uma quantidade de informação sem precedentes, criação de um novo modelo de capitalismo informacional e global, uso de algoritmos, inteligência artificial, machine learning, internet das coisas, robótica, veículos autônomos, impressão 3D, nanotecnologia, biotecnologia, computação quântica, apenas para citar algumas das possibilidades. Verificamos, na esteira do que afirmou Manuel Castells, que “vivemos tempos confusos, como muitas vezes é o caso em períodos de transição entre diferentes formas de sociedade”, de modo que “as categorias intelectuais que usamos para compreender o que acontece à nossa volta foram cunhadas em circunstâncias diferentes e dificilmente podem dar conta do que é novo referindo-se ao passado.”
No direito privado em especial, é determinante o papel dos agentes econômicos reconhecidos como “plataformas”, pois estas não são apenas uma rede, mas realizam a mediação material do social, por meio da “dataficação”, com uma crescente incorporação de estruturas sociais em ecologias de ‘medição e contagem’ baseadas em algoritmos. Com um aumento exponencial na capacidade coleta, processamento e armazenamento de dados, os algoritmos se tornaram uma “espécie de curadores do ambiente digital”, selecionando conteúdo a ser disponibilizado a seus usuários, gerando processos hierárquicos de organização da informação e dos dados pessoais coletados.
Na sociedade algorítmica, as plataformas, corporações transnacionais privadas, exercem muito poder no ciberespaço, desde a moderação de conteúdo até o controle de dados pessoais, interferindo em liberdades e direitos dos indivíduos. São consideradas gatekeepers, ou seja, as plataformas digitais são qualificadas por uma posição privilegiada, com capacidade de afetar a estrutura do ciberespaço muito mais do que outros integrantes da rede.
Todos esses fatores impõem um diálogo ainda mais intenso em relação à proteção de direitos fundamentais e sua aplicação nas relações privadas. O debate sobre uma eventual eficácia direta/horizontal dos direitos fundamentais entre particulares assume um renovado protagonismo, diante desse novo cenário desafiador.
Nesse contexto, no Dossiê temático que ora se apresenta, “O Direito Privado na Revolução 4.0”, com publicação programada para novembro / 2025, a Revista de Direito Público (qualis A1) convida a comunidade acadêmica a participar desse debate tão importante, sugerindo, para tanto, alguns eixos temáticos, para balizar as análises desenvolvidas:
EIXOS TEMÁTICOS
O objetivo é identificar os debates sobre os impactos dessa nova realidade nos diversos ramos do direito privado, sendo:
(a) direito civil: direitos de personalidade, direitos patrimoniais, responsabilidade civil, relações de família e transmissão de bens no direito sucessório;
(b) direito do consumidor: proteção e promoção dos direitos dos consumidores em face da utilização da tecnologia no fornecimento de bens e serviços nas relações de consumo
(c) direito empresarial: atuação e concorrência empresarial na era digital.
Com esse propósito, a chamada envolve artigos em idiomas diversos, com foco na realidade nacional e internacional, a partir de abordagens interdisciplinares e múltiplas, tanto teóricas, quanto de natureza prescritiva, comparativa ou voltados à solução de problemas práticos, além dos debates jurídico-políticos, voltados à análise da necessidade de regulação, atualização de institutos jurídicos ou reformas do arcabouço normativo já existente, tudo com vistas à disseminação de estudos que contribuam para o incremento do estado da arte em matéria de direito privado, em nível nacional e internacional.
Serão aceitos artigos escritos em português, espanhol, francês, inglês e italiano.
Datas do Processo Editorial:
Período de submissão: janeiro a 22 de abril de 2025
Triagem de Diretrizes e de qualidade: Abril e Maio/2025
Data de publicação: 2025
EDITORES:
1) Profa. Dra. Marília Sampaio | Lattes |
Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (1987), graduação em letras pela Universidade de Brasília (1987), especialização em direito constitucional – Centro Universitário de Brasília (1991), especialização em direito administrativo pela Universidade Católica de Brasília – UCB (2000), especialização em Direito |Privado pela Universidade Católica de Brasília – UCB (1999), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (2003) e doutorado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2014). Pós- doutora em Direito do Consumidor na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS. Professora do quadro permanente do Mestrado Profissional do IDP. Professora da graduação e pós-graduação do IDP. Lider do Macroprocesso de pesquisa “Intersecções entre o Direito Privado e o Direito Constitucional”. Colíder do Grupo de pesquisa “O Direito Privado no Século XXI”. Professora da Escola Judicial do TJDFT e da Escola da Magistratura do Distrito Federal. Juíza de direito - Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
2) Prof. Dr. Diógenes Faria | Lattes | Orcid
É pós-doutorado em direito do consumidor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Pós-doutorado em psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGO). Mestrado em direito econômico pela Universidade de Franca - SP (UNIFRAN). Pós-graduado em Psicanálise Clínica pelo Instituto de Pós-graduação IPOG. Diploma de Direito Europeu pela Universidade de Savoie Mont Blanc-Chambery/França. Pós-doutorado em andamento Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP). Participante do IGE-Cons (Intergovernmental Group of Experts on Consumer Protection Law and Policy), promovido pela United Nations Conference on Trade and Development (UNCTAD). Professor Associado da Universidade Federal de Goiás, Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA), Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). Advogado.
3) Prof. Dr. Marcos Catalan | Lattes | Orcid
Doutor summa cum laude pela Faculdade do Largo do São Francisco, Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Estágio pós-doutoral no Mediterranea International Center for Human Rights Research (2020-2021). Visiting Scholar no Istituto Universitario di Architettura di Venezia (2015-2016). Estágio pós-doutoral na Facultat de Dret da Universitat de Barcelona (2015-2016). Professor visitante no Mestrado em Direito de Danos da Facultad de Derecho de la Universidad de la República, Uruguai. Professor visitante no Mestrado em Direito dos Negócios da Universidad de Granada, Espanha. Professor visitante no Mestrado em Direito Privado da Universidad de Córdoba, Argentina. Professor visitante no Mestrado em Direito Civil da Universidad de Huánuco, Peru. Cofundador da Rede de Pesquisas Agendas de Direito Civil Constitucional. Advogado parecerista.
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[ENG]
Call for Articles for the Thematic Dossier “Private Law in the 4th Industrial Revolution” organized by the Guest Editors: Prof. Dr. Marília Sampaio - (IDP/DF), Prof. Dr. Diógenes Faria (UFG) and Prof. Dr. Marcos Catalan (Agendas de Direito Civil Constitucional), with publication scheduled for 2025.
CONTEXT
The Dossier “Private Law in Revolution 4.0”, within the research agenda related to Private Law in the 21st Century, aims to discuss the implications of the change from analogue to digital technologies, recognizing that such changes could mean a change for all of humanity. According to Klaus Schwab, in scale, scope and complexity, the fourth industrial revolution is considered to be unlike anything humanity has ever experienced. We are witnessing an accelerated and intense process of changes created by the use of technologies: the use of the internet, with the possibility of millions of people connected by devices that allow for the collection and processing of an unprecedented amount of information, the creation of a new model of informational and global capitalism, the use of algorithms, artificial intelligence, machine learning, the internet of things, robotics, autonomous vehicles, 3D printing, nanotechnology, biotechnology, quantum computing, just to name a few of the possibilities. As Manuel Castells said, “we live in confusing times, as is often the case in periods of transition between different forms of society”, so that “the intellectual categories we use to understand what is happening around us were coined in different circumstances and can hardly account for what is new by referring to the past.”
In private law in particular, the role of economic agents recognized as “platforms” is decisive, as they are not just a network, but carry out the material mediation of the social, through “datafication”, with a growing incorporation of social structures into 'measuring and counting' ecologies based on algorithms. With an exponential increase in data collection, processing and storage capacity, algorithms have become a “kind of curator of the digital environment”, selecting content to be made available to their users, generating hierarchical processes for organizing the information and personal data collected.
In the algorithmic society, platforms, private transnational corporations, wield a lot of power in cyberspace, from moderating content to controlling personal data, interfering with individuals' freedoms and rights. They are considered gatekeepers, i.e. digital platforms are qualified by a privileged position, with the ability to affect the structure of cyberspace much more than other members of the network.
All these factors impose an even more intense dialog regarding the protection of fundamental rights and their application in private relations. The debate on the possible direct/horizontal effectiveness of fundamental rights between private individuals has taken on a renewed prominence in the face of this challenging new scenario.
In this context, in the thematic Dossier presented here, “Private Law in Revolution 4.0”, scheduled for publication in 2025, the Revista de Direito Público (Qualis A1) invites the academic community to participate in this very important debate, suggesting some thematic axes to guide the analyses developed:
THEMATIC AXES
The aim is to identify the debates on the impact of this new reality on the various branches of private law:
(a) civil law: personality rights, property rights, civil liability, family relations and the transfer of assets in inheritance law;
(b) consumer law: protection and promotion of consumer rights in the face of the use of technology in the supply of goods and services in consumer relations
(c) business law: business performance and competition in the digital age.
To this end, the call involves articles in different languages, focusing on national and international reality, from interdisciplinary and multiple approaches, both theoretical, prescriptive, comparative or aimed at solving practical problems, in addition to legal-political debates, aimed at analyzing the need for regulation, updating legal institutes or reforming the existing regulatory framework, all with a view to disseminating studies that contribute to increasing the state of the art in private law, both nationally and internationally.
Articles written in Portuguese, Spanish, French, English and Italian will be accepted.
Dates of the Editorial Process:
Submission period: January to April 22, 2025
Guidelines and quality screening: April and May/2025
Publication date: 2025
EDITORS:
1) Profa. Dra. Marília Sampaio | Lattes |
Graduated in Law from Centro Universitário de Brasília (1987), in Literature from Universidade de Brasília (1987), specialization in Constitutional Law from Centro Universitário de Brasília (1991), specialization in Administrative Law from Universidade Católica de Brasília - UCB (2000), specialization in Private Law from Universidade Católica de Brasília - UCB (1999), master's degree in Law from Universidade de Brasília (2003) and doctorate in Law from Centro Universitário de Brasília (2014). Post-doctorate in Consumer Law at the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul - PUC/RS. Professor on the permanent staff of IDP's Professional Master's Degree. Professor of undergraduate and postgraduate studies at IDP. Leader of the research macro-process “Intersections between Private Law and Constitutional Law”. Leader of the “Private Law in the 21st Century” research group. Professor at the TJDFT Judicial School and the Federal District Magistrates' School. Judge of Law - Court of Justice of the Federal District.
2) Prof. Dr. Diógenes Faria | Lattes | Orcid
Post-doctorate in consumer law from the Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGS). Post-doctorate in psychology from the Pontifical Catholic University of Goiás (PUCGO). Master's degree in economic law from the University of Franca - SP (UNIFRAN). Postgraduate in Clinical Psychoanalysis from the IPOG Postgraduate Institute. Diploma in European Law from the University of Savoie Mont Blanc-Chambery/France. Post-doctorate in progress in Law from the Faculty of Law of the University of São Paulo (FADUSP). Participant in the IGE-Cons (Intergovernmental Group of Experts on Consumer Protection Law and Policy), promoted by the United Nations Conference on Trade and Development (UNCTAD). Associate Professor at the Federal University of Goiás, Alves Faria University Center (UNIALFA), São Paulo Autonomous Law School (FADISP). Lawyer.
3) Prof. Dr. Marcos Catalan | Lattes | Orcid
PhD summa cum laude from the Faculty of Largo do São Francisco, University of São Paulo. Master in Law from the State University of Londrina. Post-doctoral internship at Mediterranea International Center for Human Rights Research (2020-2021). Visiting Scholar at the Istituto Universitario di Architettura di Venezia (2015-2016). Post-doctoral internship at the Faculty of Law of the University of Barcelona (2015-2016). Visiting professor on the Master's Degree in Damages Law at the Facultad de Derecho de la Universidad de la República, Uruguay. Visiting professor on the Master's Degree in Business Law at the Universidad de Granada, Spain. Visiting professor on the Master's Degree in Private Law at the Universidad de Córdoba, Argentina. Visiting professor on the Master's Degree in Civil Law at the Universidad de Huánuco, Peru. Co-founder of the Agendas de Derecho Civil Constitucional research network. Consultant lawyer.
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[ESP]
Convocatoria de Artículos para el Dossier Temático «El Derecho Privado en la 4ª Revolución Industrial» organizado por los Editores Invitados: Prof. Dra. Marília Sampaio - (IDP/DF), Prof. Dr. Diógenes Faria (UFG) y Prof. Dr. Marcos Catalan (Agendas de Direito Civil Constitucional), con publicación prevista para 2025.
CONTEXTUALIZACIÓN
El Dossier «El Derecho Privado en la Revolución 4.0», dentro de la agenda de investigación relacionada con el Derecho Privado en el Siglo XXI, pretende debatir las implicaciones del cambio de las tecnologías analógicas a las digitales, reconociendo que tales cambios podrían suponer un cambio para toda la humanidad. Según Klaus Schwab, en escala, alcance y complejidad, se considera que la cuarta revolución industrial no se parece a nada que la humanidad haya experimentado jamás. Estamos asistiendo a un proceso acelerado e intenso de cambios creados por el uso de las tecnologías: el uso de internet, con la posibilidad de millones de personas conectadas por dispositivos que permiten la recopilación y el procesamiento de una cantidad de información sin precedentes, la creación de un nuevo modelo de capitalismo informacional y global, el uso de algoritmos, la inteligencia artificial, el aprendizaje automático, el internet de las cosas, la robótica, los vehículos autónomos, la impresión en 3D, la nanotecnología, la biotecnología, la computación cuántica, por nombrar sólo algunas de las posibilidades. Como decía Manuel Castells, «vivimos tiempos confusos, como suele ocurrir en los periodos de transición entre distintas formas de sociedad», de modo que «las categorías intelectuales que utilizamos para entender lo que ocurre a nuestro alrededor fueron acuñadas en circunstancias diferentes y difícilmente pueden dar cuenta de lo nuevo remitiéndose al pasado.»
En el derecho privado en particular, es decisivo el papel de los agentes económicos reconocidos como «plataformas», que no son sólo una red, sino que llevan a cabo la mediación material de lo social, a través de la «dataficación», con una creciente incorporación de las estructuras sociales a ecologías de «medición y recuento» basadas en algoritmos. Con un aumento exponencial de la capacidad de recopilación, procesamiento y almacenamiento de datos, los algoritmos se han convertido en una «especie de conservadores del entorno digital», que seleccionan los contenidos que ponen a disposición de sus usuarios, generando procesos jerárquicos para organizar la información y los datos personales recopilados.
En la sociedad algorítmica, las plataformas, empresas privadas transnacionales, ejercen un gran poder en el ciberespacio, desde la moderación de contenidos hasta el control de los datos personales, interfiriendo en las libertades y derechos de las personas. Se las considera gatekeepers, es decir, las plataformas digitales tienen una posición privilegiada, con capacidad para afectar a la estructura del ciberespacio mucho más que otros miembros de la red.
Todos estos factores imponen un diálogo aún más intenso sobre la protección de los derechos fundamentales y su aplicación en las relaciones privadas. El debate sobre la posible eficacia directa/horizontal de los derechos fundamentales entre particulares ha cobrado un renovado protagonismo ante este nuevo y desafiante escenario.
En este contexto, en el Dossier temático que aquí se presenta, «El Derecho Privado en la Revolución 4.0», cuya publicación está prevista para noviembre / 2025, la Revista de Direito Público (Qualis A1) invita a la comunidad académica a participar en este importantísimo debate, sugiriendo algunos ejes temáticos que orienten los análisis desarrollados:
EJES TEMÁTICOS
Se trata de identificar los debates sobre el impacto de esta nueva realidad en las distintas ramas del Derecho privado:
(a) derecho civil: derechos de la personalidad, derechos de propiedad, responsabilidad civil, relaciones familiares y transmisión de bienes en el derecho de sucesiones;
(b) derecho de los consumidores: protección y promoción de los derechos de los consumidores frente al uso de la tecnología en el suministro de bienes y servicios en las relaciones de consumo.
(c) derecho de los negocios: actuación empresarial y competencia en la era digital.
Para ello, la convocatoria contempla artículos en diferentes idiomas, centrados en la realidad nacional e internacional, desde enfoques interdisciplinares y múltiples, tanto teóricos, prescriptivos, comparativos o dirigidos a resolver problemas prácticos, como debates jurídico-políticos, orientados a analizar la necesidad de regulación, actualizar los institutos jurídicos o reformar el marco normativo existente, todo ello con el fin de difundir estudios que contribuyan a incrementar el estado del arte del Derecho privado a nivel nacional e internacional.
Se aceptarán artículos escritos en portugués, español, francés, inglés e italiano.
Fechas del proceso editorial:
Plazo de presentación: de enero al 22 de abril de 2025
Pautas y control de calidad: abril y mayo/2025
Fecha de publicación: 2025
EDITORES:
1) Profa. Dra. Marília Sampaio | Lattes |
Licenciada en Derecho por el Centro Universitario de Brasília (1987), Licenciada en Letras por la Universidad de Brasília (1987), Especialización en Derecho Constitucional por el Centro Universitario de Brasília (1991), Especialización en Derecho Administrativo por la Universidad Católica de Brasília - UCB (2000), Especialización en Derecho Privado por la Universidad Católica de Brasília - UCB (1999), Maestría en Derecho por la Universidad de Brasília (2003) y Doctorado en Derecho por el Centro Universitario de Brasília (2014). Posdoctorado en Derecho del Consumidor por la Pontificia Universidad Católica de Rio Grande do Sul - PUC/RS. Profesora permanente del Máster Profesional de IDP. Profesor de los programas de graduación y posgrado del IDP. Líder del macroproceso de investigación «Intersecciones entre Derecho Privado y Derecho Constitucional». Líder del grupo de investigación «Derecho Privado en el Siglo XXI». Profesor de la Escuela Judicial del TJDFT y de la Escuela de la Magistratura del Distrito Federal. Magistrado del Tribunal de Justicia del Distrito Federal.
2) Prof. Dr. Diógenes Faria | Lattes | Orcid
Posdoctorado en Derecho del Consumo por la Universidad Federal de Rio Grande do Sul (UFRGS). Postdoctorado en psicología por la Pontificia Universidad Católica de Goiás (PUCGO). Maestría en Derecho Económico por la Universidad de Franca - SP (UNIFRAN). Postgrado en Psicoanálisis Clínico por el Instituto de Postgrado IPOG. Diploma en Derecho Europeo por la Universidad de Savoie Mont Blanc-Chambery/Francia. Postdoctorado en curso en Derecho por la Facultad de Derecho de la Universidad de São Paulo (FADUSP). Participante en el IGE-Cons (Intergovernmental Group of Experts on Consumer Protection Law and Policy), organizado por la Conferencia de las Naciones Unidas sobre Comercio y Desarrollo (UNCTAD). Profesor Asociado de la Universidad Federal de Goiás, Centro Universitario Alves Faria (UNIALFA), Facultad Autónoma de Derecho de São Paulo (FADISP). Abogado.
3) Prof. Dr. Marcos Catalan | Lattes | Orcid
Doctor summa cum laude por la Facultad de Largo do São Francisco de la Universidad de São Paulo. Máster en Derecho por la Universidad Estatal de Londrina. Pasantía posdoctoral en el Centro Internacional de Investigación en Derechos Humanos Mediterranea (2020-2021). Becario visitante en el Istituto Universitario di Architettura di Venezia (2015-2016). Prácticas postdoctorales en la Facultad de Derecho de la Universidad de Barcelona (2015-2016). Profesor invitado en el Máster en Derecho de Daños de la Facultad de Derecho de la Universidad de la República, Uruguay. Profesor invitado en el Máster en Derecho de la Empresa de la Universidad de Granada, España. Profesor invitado en el Master de Derecho Privado de la Universidad de Córdoba, Argentina. Profesor invitado en la Maestría de Derecho Civil de la Universidad de Huánuco, Perú. Cofundador de la red de investigación Agendas de Derecho Civil Constitucional. Abogado consultor.
