Chamada Seção Temática - 20 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

Apresentação e Justificativa

 

A Lei Maria da Penha, fruto da exitosa advocacy feminista de uma rede de organizações feministas (hoje conhecida como Consórcio Lei Maria da Penha), foi considerada um dos modelos jurídico-normativos mais inovadores no mundo de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres e meninas, por organismos do Sistema Global de Direitos Humanos. O principal motivo para isso é o entendimento por ela trazido, de que a violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas é um tipo de violação de direitos humanos, baseada no gênero, que agrava desigualdades e reitera múltiplas e interseccionais formas de discriminações. Com base nessa premissa, a Lei Maria da Penha preconiza um modelo de resposta integral, que articula a responsabilização da pessoa  agressora  com  a  garantia  de  direitos  às  mulheres,  que,  em  geral,  é viabilizada  por  meio  de  políticas  públicas  nas áreas da saúde, educação, alimentação, cultura, lazer, esporte, trabalho, renda, habitação e cidadania. Sua adequada implementação não depende, portanto, de respostas exclusivamente judiciais, tampouco, apenas criminais, mas sim de um arranjo de políticas públicas de caráter, sobretudo, social.

Nesses quase 20 anos de existência da lei, há um acúmulo de estudos apontando para a ampliação das ações, de recursos e de serviços em todo o território nacional, envolvendo os três poderes estatais, em seus três níveis. Essa literatura, no entanto, também é robusta em evidências sobre o caráter descontinuado e precário de tal ampliação, além de apontar para a reprodução de múltiplas e interseccionais formas de discriminação e de desigualdades que marcam o acesso das mulheres e meninas ao direito de viverem uma vida livre de violências. Da mesma forma, a literatura internacional sobre o tema da violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas vem apontado para efeitos ambíguos e complexos nas políticas sobre tais temas derivados das dinâmicas recentes, por exemplo, de desdemocratização, de ascensão de governos e partidos autocráticos e de avanço do neoliberalismo.

            Este dossiê busca reunir pesquisas que ofereçam um balanço crítico sobre os agentes, processos e instituições que moldaram a aplicação da referida lei nos últimos 20 anos, bem como sobre desafios e avanços no enfrentamento à violência doméstica e familiar em outros países e regiões do mundo. Interessam ao dossiê artigos que dialoguem, por exemplo, com as seguintes questões: quais as principais evidências sobre a atuação de agentes públicos do sistema de justiça, do Legislativo e do Executivo na implementação da Lei Maria da Penha e de leis que abordem a temática da violência doméstica e familiar? Quais as principais desigualdades e discriminações persistentes nas dinâmicas de implementação dos serviços públicos de enfrentamento à violência doméstica e familiar? Quais as evidências sobre a qualidade do acesso à justiça para mulheres em situação de violência doméstica? Qual o impacto das mudanças legislativas nesse tema sobre o modelo de resposta integral e baseado em direitos humanos por ela preconizado? Quais os desafios em termos de orçamento público para políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar, considerando o modelo federalista brasileiro? Como avançarmos na produção de análises de dados para estudos jurimétricos e com o uso de inteligência artificial em tal tema, considerando aspectos éticos e políticos envolvidos? Quais as agendas e experiências sociais no campo feminista e antirracista, sobretudo em escalas regionais e globais, de enfrentamento à violência doméstica e familiar?

 

Em virtude do amadurecimento acadêmico sobre a temática, o dossiê não acolherá:

• Contribuições estritamente descritivas da Lei 11.340/2006;
• Artigos de revisão bibliográfica que não apresentem uma análise crítica original ou novos achados empíricos;
• Textos que abordem a violência doméstica e familiar sem o uso de lentes teóricas de gênero e/ou interseccionalidade.
• Relatos de experiência profissional ou descrições de serviços que não estejam fundamentados em um desenho metodológico de pesquisa científica ou que não contribuam para uma análise integrada e crítica das políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra meninas e mulheres.

 

 

Diretrizes

 

A Revista Direito Público preza pela excelência acadêmica e pela inserção do debate brasileiro no cenário global. Nesse sentido, o dossiê valoriza e incentiva fortemente a submissão de artigos de autoria estrangeira ou que resultem de colaborações internacionais e pesquisas comparadas.

.

Prazo Final de Submissão: 04/11/2026

Coordenadoras

• Cristiane Brandão Augusto - Professora Associada da Faculdade Nacional de Direito (FND/UFRJ), do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas em Direitos Humanos (PPDH/UFRJ) e em Justiça Administrativa (PPGJA/UFF). Coordenadora do Grupo Pesquisa e Estudo em Violência de Gênero (PEVIGE) e do Observatório Latino-americano de Justiça em Feminicídio (OLJF). Co-coordenadora do Observatório do Feminicídio do Rio de Janeiro e do Curso de Promotoras Legais Populares-RJ.

 

• Fabiana Cristina Severi -  Professora Titular do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP). Na graduação, é responsável pelas disciplinas de Direito e relações de gênero, Teoria Geral do Estado, Direitos Humanos e Direito Constitucional. Realiza atividades de pesquisa e de extensão ligadas aos temas: Crítica jurídica feminista, acesso à justiça para mulheres e Teorias Democráticas. Líder do Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos, Democracia e Desigualdades da USP. Participante do Consórcio Lei Maria da Penha pelo fim da violência contra as mulheres baseada em gênero. Participou do Programa Sabático 2021-2022 do Instituto de Estudos Avançados da USP. Participou do Programa Fellowship na Universidade de Münster (Dez/2022 a Mar/2023). Coordenou o Projeto Reescrita de Decisões Judiciais em Perspectiva Feminista - Brasil, formado por uma rede de pesquisadoras e acadêmicas brasileiras de diversas regiões do país, entre 2021 a maio de 2023.

 

• Fabiane Simioni - Doutora em Direito pela UFRGS, mestre em Direito pela PUCRS e graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNISINOS. Realizou estágio de pós-doutorado em Relações Internacionais da UFSC, com foco em abordagens interdisciplinares sobre direitos humanos e desigualdades. Professora adjunta da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), atuando na graduação e no Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social, com ênfase em métodos de pesquisa empírica em Direito. Possui experiência na orientação de estudantes de iniciação científica e pós-graduação, contribuindo para a formação de recursos humanos em pesquisa aplicada. Líder do grupo de pesquisa Laboratório de Acesso à Justiça e Direitos Humanos (LAJUH/FURG/CNPq). Atua em redes acadêmicas nacionais, como a Rede de Estudos Empíricos em Direito e a Rede Feminista de Ensino, Pesquisa e Extensão em Direito, como também na Red de Académicas/os Latinoamericanas/os del Derecho (Red ALAS). Possui trajetória consolidada na articulação entre pesquisa acadêmica e atuação prática, com mais de uma década de experiência em organizações da sociedade civil voltadas à promoção dos direitos humanos e ao enfrentamento da violência de gênero. Participou e coordenou projetos financiados por organismos nacionais e internacionais, incluindo iniciativas apoiadas pelo Google Impact Challenge Brazil, UN Women Fund for Gender Equality e UN Fund to End Violence against Women. Desenvolve pesquisas com abordagem interdisciplinar sobre direitos humanos das mulheres, acesso à justiça, desigualdades e violência, com ênfase em métodos empíricos e análises multiníveis (local, regional e global). Possui experiência em formação e capacitação de profissionais do sistema de justiça, incluindo a coordenação de projetos voltados ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas (FUNDATEC, Themis, Instituto de Acesso à Justiça).