Estado Brasileiro Anódino: Projeto de Lei nº 5.003/2001 e o Direito Fundamental à Liberdade de Crença – Colisão de Direitos Fundamentais

Autores

  • PAOLA FRASSINETTI ALVES DE MIRANDA Rede Ensine Faculdades

Palavras-chave:

PL 5.003/2006, homofobia, liberdade religiosa, princípio da proporcionalidade.

Resumo

No PL 5.003/2006, que está tramitando no Congresso brasileiro, os direitos fundamentais àvida e à dignidade dos homossexuais, bissexuais, travestis e transgêneros (GLBTT) entraram em conflitocom o direito à liberdade religiosa de cada cidadão. Para dirimir esse conflito, aplica-se o princípio daproporcionalidade, através do qual – analisado à luz das normas e princípios que compõem o sistemaconstitucional do Estado brasileiro, em homenagem à força normativa da Constituição Federal de 1988,a saber, de garantia dos direitos à vida e à dignidade da pessoa humana, bem como o reconhecimentodos direitos sexuais como verdadeiros direitos humanos e, portanto, direitos fundamentais – encontrou-se a solução para o conflito criado por este Estado brasileiro anódino, que, apesar de constituir-secomo Estado Democrático de Direito, ainda mantém características de um Estado Legal. Observou-seque, com a aprovação do respectivo Projeto de Lei, caberá ao aplicador da Lei responsável pela análisee julgamento dos casos concretos que lhe forem apresentados, fazer uso do princípio da proporcionalidadepara equilibrar de modo justo e igualitário os direitos fundamentais dos representantes dacomunidade GLBTT e os direitos à liberdade de crença e pensamento de cada cidadão.

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Biografia do Autor

PAOLA FRASSINETTI ALVES DE MIRANDA, Rede Ensine Faculdades

Bacharela em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual da Paraíba, em Julho de 2007,e Pós-Graduanda em Direito Público pela Rede Ensine Faculdades. Pesquisadora e Autora dediversos artigos jurídicos na área de Direitos Humanos, destacando-se: Direitos Humanos ea Corte Penal Internacional; Família, Sociedade e Estado – Juntos pela Violação dos DireitosFundamentais da Criança e do Adolescente: o Instituto da Destituição do Poder Familiar e osAbrigos para Menores; e Colisão de Direitos Fundamentais: Ponderação dos Direitos à Vida e àIntimidade – Quebra do Sigilo das Informações em Sede de Processo Civil (este irá concorrerao concurso de artigos no Encontro Nacional de Direito Civil e Processo Civil, em agosto).

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Como Citar

MIRANDA, P. F. A. D. (2010). Estado Brasileiro Anódino: Projeto de Lei nº 5.003/2001 e o Direito Fundamental à Liberdade de Crença – Colisão de Direitos Fundamentais. Direito Público, 6(29). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1624

Edição

v. 6 n. 29 (2009): DPU Nº 29 – Set-Out/2009

Seção

Artigos Originais

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