A Possibilidade de Aplicação da Teoria do Punitive Damages nas nº 7.347/1985 Ações Civis Pública: uma Abordagem do Artigo 13 da Lei

Autores

  • ANDRÉA GOUTHIER Faculdade de Direito Milton Campos - MG

Palavras-chave:

Ação civil pública, responsabilidade, punitive damages.

Resumo

O presente trabalho pretende analisar a Lei nº 7.347/1985, abordando o contexto históricodo surgimento da ação civil pública, sua natureza, os bens por ela tutelados, seu objeto, os legitimadospara a ação, a sentença e execução dos seus julgados, analisando-se, ao final, a possibilidadeda aplicação da responsabilidade civil punitiva sobre o agente causador do dano, à vista do dispostono art. 13 da Lei nº 7.347/1985. A importância do tema se deve em razão de que a ação civil públicaé um instrumento processual que confere à sociedade como um todo a defesa dos direitos difusos ecoletivos, prevenindo e reprimindo danos causados ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos devalor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Considerando que a indenização fixada peloMagistrado prevista no art. 13 da Lei nº 7.347/1985 possui destinação específica (Fundo de Defesade Direitos Difusos) e é gerida pelo Ministério Público, pretende-se analisar o cabimento da teoria dopunitive damages na fixação dessa indenização pelo Magistrado, quando um dos bens tutelados noart. 1º da Lei nº 7.347/1985 for violado.

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Biografia do Autor

ANDRÉA GOUTHIER, Faculdade de Direito Milton Campos - MG

Mestranda em Direito Empresarial na Faculdade de Direito Milton Campos, Assistente Judiciáriano TJMG

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Como Citar

GOUTHIER, A. (2012). A Possibilidade de Aplicação da Teoria do Punitive Damages nas nº 7.347/1985 Ações Civis Pública: uma Abordagem do Artigo 13 da Lei. Direito Público, 8(34). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1817

Edição

v. 8 n. 34 (2011): Proibição de Retrocesso de Direitos Fundamentais

Seção

Artigos Originais

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