Juízo de Adequação dos Critérios Legais de Concessão do Benefício de Prestação Continuada na Jurisdição Constitucional e as Contribuições da Análise Econômica do Direito
Palavras-chave:
Juízo de adequação, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício de prestação continuada, jurisdição constitucional, Estado Democrático de Direito, análise econômica do direito.Resumo
O presente ensaio objetiva analisar em que medida o Supremo Tribunal Federal pode avançarna interpretação da Lei Orgânica da Assistência Social, tendo em vista os desígnios da políticaassistencial do Estado e a adoção de um Estado Democrático de Direito, bem como de que forma aanálise econômica do direito pode contribuir com tal propósitoDownloads
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