Um Exemplo Concreto da Difícil Relação entre Soberania e Igualdade: a Imunidade de Jurisdição e Execução dos Estados Estrangeiros em Matéria Trabalhista
Palavras-chave:
Soberania, igualdade, direito.Resumo
O presente trabalho é uma análise a respeito do instituto da imunidade de jurisdição eimunidade de execução em matéria trabalhista, como exemplo concreto da difícil relação entre osprincípios da soberania e igualdade. A imunidade de jurisdição é explicada como decorrência doprincípio da igualdade dos Estados no plano do direito internacional, baseada no aforismo par inparem non habet judicium, que significa que iguais não podem julgar iguais. Reconhecida pelo direitointernacional consuetudinário, discute-se sua fase absoluta e respectiva relativização e qual sua atualconformação na doutrina e jurisprudência nacional e internacional. Com a nova dinâmica internacional,a soberania nacional, considerada irrestrita, tornou-se limitada, o que levou ao abrandamentoda noção de imunidade de jurisdição, especialmente no que concerne à fase de conhecimento doprocesso judicial. No entanto, a imunidade executória dos Estados estrangeiros ainda é objeto depolêmica, mantendo caráter quase absoluto no processo de execução, o que acaba por revelar quea aplicação de regras já aceitas internacionalmente podem ferir direitos fundamentais dos cidadãos.Este trabalho será desenvolvido utilizando-se o método dedutivo. A pesquisa será bibliográfica, documentale histórica, baseando-se em documentos legais e sites especializados em artigos jurídicos.Dessa forma, o presente artigo propõe uma reflexão sobre apenas uma consequência específica daaplicação de princípios básicos no Estado moderno.Downloads
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