Funciones y Significado de los Tribunales Constitucionales en Perspectiva Comparada – Y Comentario a Los 60 Años del Tribunal Constitucional
Palavras-chave:
Jurisdicción constitucional, derecho comparado, magistrado, Tribunal supremo federal brasileño, Tribunal constitucional federal alemánResumo
Este trabajo tiene su origen en una publicación de homenaje a Gilmar Mendes, juez delTribunal Supremo Federal del Brasil. Se estructura en tres partes. La primera analiza los elementosnecesarios para intentar una comparación entre los diversos modelos de jurisdicción constitucional.En la segunda parte, se trabaja sobre el concepto de tribunal constitucional y el estatus del juezconstitucional. La última parte se concentra en las distintas funciones que puede asumir la jurisdicciónconstitucional. Finalmente, se aplican los elementos descritos para estudiar el caso concreto delTribunal Constitucional Federal alemán.Downloads
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