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v. 9 n. 48 (2012): V. 1, N. 48, 2012: Acesso à Informação
v. 9 n. 48 (2012): V. 1, N. 48, 2012: Acesso à Informação
Publicado:
2013-12-03
Carta do Editor
Carta do Editor
Paulo Gustavo Gonet Branco
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Assunto Especial
A Influência Internacional na Construção do Direito de Acesso à Informação no Brasil
ENEIDA BASTOS PAES
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Acesso à Informação, Controle Social das Finanças Públicas e Democracia: Análise dos Portais da Transparência dos Estados Brasileiros Antes e Após o Advento da Lei nº 12.527/2011
TAINAH SIMÕES SALES
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Doutrina Estrangeira
Funciones y Significado de los Tribunales Constitucionales en Perspectiva Comparada – Y Comentario a Los 60 Años del Tribunal Constitucional
PETER HÄBERLE
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Estudos Jurídicos
Poder, Funções e Prerrogativas Estatais
EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA
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Artigos Originais
Infração de Menor Potencial Ofensivo – Quando a Ingenuidade dá Lugar à Desconfiança
BERNARDO MONTALVÃO VARJÃO DE AZEVÊDO
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A Inconstitucionalidade da Pertinência Temática para os Legitimados Especiais do Controle Abstrato de Normas
ADERRUAN RODRIGUES TAVARES
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