Poder, Funções e Prerrogativas Estatais
Palavras-chave:
Estado, poder, funções, prerrogativasResumo
As prerrogativas concedidas pelo regime jurídico de Direito público ao ente estatal em facedos particulares, na persecução das finalidades públicas, é o tema em debate a partir da ascensãode um novo modelo constitucional. Investiga-se em que medida as prerrogativas públicas oriundasdo poder de império estatal como instrumentos necessários à realização das funções públicas podemser compatibilizados com o constitucionalismo contemporâneo que é marcado pelo reconhecimentodo caráter normativo da Constituição, com sua ascensão no sistema jurídico e assunção do papel decentralidade dos direitos do homem na ordem jurídica e instituição de uma ordem objetiva de valores.Downloads
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