Poder, Funções e Prerrogativas Estatais

Authors

  • EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA Universidade Federal Fluminense

Keywords:

Estado, poder, funções, prerrogativas

Abstract

As prerrogativas concedidas pelo regime jurídico de Direito público ao ente estatal em facedos particulares, na persecução das finalidades públicas, é o tema em debate a partir da ascensãode um novo modelo constitucional. Investiga-se em que medida as prerrogativas públicas oriundasdo poder de império estatal como instrumentos necessários à realização das funções públicas podemser compatibilizados com o constitucionalismo contemporâneo que é marcado pelo reconhecimentodo caráter normativo da Constituição, com sua ascensão no sistema jurídico e assunção do papel decentralidade dos direitos do homem na ordem jurídica e instituição de uma ordem objetiva de valores.

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Author Biography

EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA, Universidade Federal Fluminense

Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense, Especialista emDireito da Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense, Advogado no Rio deJaneiro.

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How to Cite

MOURA, E. A. D. C. (2013). Poder, Funções e Prerrogativas Estatais. Direito Público, 9(48). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2131

Issue

Vol. 9 No. 48 (2012): V. 1, N. 48, 2012: Acesso à Informação

Section

Estudos Jurídicos

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