Poder, Funções e Prerrogativas Estatais

Autores/as

  • EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA Universidade Federal Fluminense

Palabras clave:

Estado, poder, funções, prerrogativas

Resumen

As prerrogativas concedidas pelo regime jurídico de Direito público ao ente estatal em facedos particulares, na persecução das finalidades públicas, é o tema em debate a partir da ascensãode um novo modelo constitucional. Investiga-se em que medida as prerrogativas públicas oriundasdo poder de império estatal como instrumentos necessários à realização das funções públicas podemser compatibilizados com o constitucionalismo contemporâneo que é marcado pelo reconhecimentodo caráter normativo da Constituição, com sua ascensão no sistema jurídico e assunção do papel decentralidade dos direitos do homem na ordem jurídica e instituição de uma ordem objetiva de valores.

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Biografía del autor/a

EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA, Universidade Federal Fluminense

Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense, Especialista emDireito da Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense, Advogado no Rio deJaneiro.

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Cómo citar

MOURA, E. A. D. C. (2013). Poder, Funções e Prerrogativas Estatais. Direito Público, 9(48). Recuperado a partir de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2131

Número

Vol. 9 Núm. 48 (2012): V. 1, N. 48, 2012: Acesso à Informação

Sección

Estudos Jurídicos

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