Vol. 9 No. 48 (2012): V. 1, N. 48, 2012: Acesso à Informação

Published: 2013-12-03

Carta do Editor

Carta do Editor

Paulo Gustavo Gonet Branco
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Assunto Especial

A Influência Internacional na Construção do Direito de Acesso à Informação no Brasil

ENEIDA BASTOS PAES
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Acesso à Informação, Controle Social das Finanças Públicas e Democracia: Análise dos Portais da Transparência dos Estados Brasileiros Antes e Após o Advento da Lei nº 12.527/2011

TAINAH SIMÕES SALES
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Doutrina Estrangeira

Funciones y Significado de los Tribunales Constitucionales en Perspectiva Comparada – Y Comentario a Los 60 Años del Tribunal Constitucional

PETER HÄBERLE
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Estudos Jurídicos

Poder, Funções e Prerrogativas Estatais

EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA
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Artigos Originais

Infração de Menor Potencial Ofensivo – Quando a Ingenuidade dá Lugar à Desconfiança

BERNARDO MONTALVÃO VARJÃO DE AZEVÊDO
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A Inconstitucionalidade da Pertinência Temática para os Legitimados Especiais do Controle Abstrato de Normas

ADERRUAN RODRIGUES TAVARES
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