Independência, relações políticas e controle judicial na prática da tripartição de poderes: uma análise sobre o julgamento no STF das ações diretas de constitucionalidade em face das medidas provisórias.

Daniel Barile da Silveira

Resumo


O presente artigo busca estudar o comportamento judicial  do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) em face das medidas provisórias, durante o período de 1988-2011. Partindo do pressuposto que as medidas provisórias são legítimos exercícios do poder de decreto presidencial, compreender o mecanismo de como o Supremo decide sobre a constitucionalidade destas medidas é importante para se medir o grau de enfrentamento judicial das intenções majoritárias, representadas pela agenda parlamentar e executiva. Neste sentido, a intenção é de diagnosticar qual o poder de veto que o STF se utiliza para barrar ou  não estas políticas, exercitando sua função de "accountability" horizontal na separação de poderes, em um nítido sentido do sentido contramajoritário da função judicial. Para tanto, nossa hipótese é de que quanto mais o Tribunal atua no sentido de perfilhar-se ao jogo de coalizões existente na esfera política, menos chance de confrontamentos institucionais ocorrerá, o que abre espaço para uma formação jurisprudencial mais harmoniosa e repetiva. Ao revés, em um cenário em que o tribunal se posiciona avidamente contra esta base majoritária, isto ocorrerá pelo fato de que existe suporte político pulverizado para a decisão, de maneira que o Tribunal não age somente contra o principal ator político, mas usa sua força decisória apoiada por outros agentes oposicionistas para produzir uma decisão mais arredia às intenções da política predominante, permitindo espaços para mais ativismo inovação jurisprudencial.


Palavras-chave


Supremo Tribunal Federal, accountability horizontal, poder de veto, medidas provisórias, ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

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