NOVA PERSPECTIVA PARA A REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA: A TUTELA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA COMO DEVER DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Julio Fernandes Neto, Eduardo Santos Crestani, Gilberto Schäfer

Resumo


O presente artigo propõe uma releitura da representação interventiva por uma perspectiva de unidade do Direito. Sob tal viés, pretende demonstrar que essa modalidade de ação se apresenta como elemento de conexão entre as obrigações imanentes dos planos constitucional e internacional quanto à proteção dos direitos da pessoa humana. A instrumentalização desse dever de proteção, que tem como ferramenta possível a ação interventiva, demandará, para o delineamento do recorte de estudo proposto, a investigação da evolução histórica do instituto, com inserções na doutrina de direito público e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no que se refere à possibilidade de investigação de constitucionalidade pela via interventiva de atos não normativos. Com base nessa perspectiva, pretende-se construir argumentação que demonstre a importância da ação interventiva sob o paradigma dos direitos humanos, resgatando sua relevância no sistema constitucional brasileiro.


Palavras-chave


Representação Interventiva; direitos da pessoa humana; direitos humanos; atos concretos; compromisso internacional

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