O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Autores

  • Renato de Almeida Oliveira Muçouçah Universidade Federal de Uberlândia e Universidade Federal do Maranhão

Palavras-chave:

OIT, Negociação coletiva, Administração Pública, Direitos fundamentais, Cláusulas negociais.

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar a ratificação da Convenção 151 do OIT pelo Brasil, partindo de uma análise acerca da possibilidade de se considerar os direitos previstos em tal tratado como direitos fundamentais, após a sua incorporação pelo ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, pretende-se analisar, de modo mais específico, o direito à negociação coletiva dos trabalhadores do setor público, que é previsto nessa Convenção, a partir do modo como tal instituto vem sendo tratado pelo Estado brasileiro, e também quais seriam os efeitos do reconhecimento da negociação coletiva como um direito fundamental. Para tanto, buscou-se o estudo hipotético-dedutivo das questões existentes nas lacunas do direito brasileiro, via análise dedutiva de bibliografia especializada e as hipóteses de resposta apresentadas. Também foram analisados julgados que guardam pertinência temática com o artigo, para que se chegasse a conclusões em defesa da fundamentalidade do direito em exame e maneiras de dar-lhe efetividade.

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Biografia do Autor

Renato de Almeida Oliveira Muçouçah, Universidade Federal de Uberlândia e Universidade Federal do Maranhão

Professor Adjunto II dos cursos de Graduação e Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia-MG (UFU). Professor do curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), Mestrado e Doutorado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e Pós-Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão.

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Publicado

2017-04-04

Como Citar

Muçouçah, R. de A. O. (2017). O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Direito Público, 12(68). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2586

Edição

v. 12 n. 68 (2016): Direito Fundamental à Segurança Social

Seção

Parte Geral - Doutrinas

Licença

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