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v. 12 n. 68 (2016): Direito Fundamental à Segurança Social

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Publicado: 2016-05-03

Folha de Rosto

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Carta do Editor

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    Paulo Gustavo Gonet Branco
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Sumário

  • Sumário

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Assunto Especial

  • O Direito fundamental à segurança Social e seu panorama na ordem constitucional brasileira

    Osvaldo Ferreira de Carvalho
    9-23
    • PDF
  • A posição do município no Sistema Único de Saúde Reflexões a respeito da solidariedade no cumprimento das políticas públicas de assistência farmacêutica

    Alvaro Ciarlini
    • PDF

Parte Geral - Doutrinas

  • O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA

    Renato de Almeida Oliveira Muçouçah
    • PDF
  • DUBITANDO AD VERITATEM PARVENIMUS: DA RESPONSABILIDADE DO LEGISLADOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA EDIÇÃO DE LEIS INCONSTITUCIONAIS DE EFEITOS CONCRETOS

    Rafael de Oliveira Costa
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Seção Especial – Teorias e Estudos Científicos

  • A RESISTÊNCIA À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

    Gretha Leite Maia
    • PDF

Doutrina Estrangeira

  • ALGUNAS CONSIDERACIONES ACERCA DE LA JUSTICIA JUVENIL EN ARGENTINA Y BRASIL: LA DISCUSIÓN SOBRE LA REDUCCIÓN DE LA IMPUTABILIDAD PENAL COMO MÁXIMO DEL IRRACIONALISMO

    Ignácio Nunes Fernandes
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Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional

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ISSN: 1806-8200
e-ISSN: 2236-1766
 



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