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Vol. 12 No. 68 (2016): Direito Fundamental à Segurança Social
Vol. 12 No. 68 (2016): Direito Fundamental à Segurança Social
Published:
2016-05-03
Folha de Rosto
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Sumário
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Assunto Especial
O Direito fundamental à segurança Social e seu panorama na ordem constitucional brasileira
Osvaldo Ferreira de Carvalho
9-23
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A posição do município no Sistema Único de Saúde Reflexões a respeito da solidariedade no cumprimento das políticas públicas de assistência farmacêutica
Alvaro Ciarlini
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Parte Geral - Doutrinas
O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Renato de Almeida Oliveira Muçouçah
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DUBITANDO AD VERITATEM PARVENIMUS: DA RESPONSABILIDADE DO LEGISLADOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA EDIÇÃO DE LEIS INCONSTITUCIONAIS DE EFEITOS CONCRETOS
Rafael de Oliveira Costa
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Seção Especial – Teorias e Estudos Científicos
A RESISTÊNCIA À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL
Gretha Leite Maia
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Doutrina Estrangeira
ALGUNAS CONSIDERACIONES ACERCA DE LA JUSTICIA JUVENIL EN ARGENTINA Y BRASIL: LA DISCUSIÓN SOBRE LA REDUCCIÓN DE LA IMPUTABILIDAD PENAL COMO MÁXIMO DEL IRRACIONALISMO
Ignácio Nunes Fernandes
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