Vol. 12 Núm. 68 (2016): Direito Fundamental à Segurança Social

Publicado: 2016-05-03

Folha de Rosto

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Carta do Editor

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  Paulo Gustavo Gonet Branco

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Sumário

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Assunto Especial

• O Direito fundamental à segurança Social e seu panorama na ordem constitucional brasileira

  Osvaldo Ferreira de Carvalho

  9-23

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• A posição do município no Sistema Único de Saúde Reflexões a respeito da solidariedade no cumprimento das políticas públicas de assistência farmacêutica

  Alvaro Ciarlini

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Parte Geral - Doutrinas

• O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA

  Renato de Almeida Oliveira Muçouçah

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• DUBITANDO AD VERITATEM PARVENIMUS: DA RESPONSABILIDADE DO LEGISLADOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA EDIÇÃO DE LEIS INCONSTITUCIONAIS DE EFEITOS CONCRETOS

  Rafael de Oliveira Costa

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Seção Especial – Teorias e Estudos Científicos

• A RESISTÊNCIA À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

  Gretha Leite Maia

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Doutrina Estrangeira

• ALGUNAS CONSIDERACIONES ACERCA DE LA JUSTICIA JUVENIL EN ARGENTINA Y BRASIL: LA DISCUSIÓN SOBRE LA REDUCCIÓN DE LA IMPUTABILIDAD PENAL COMO MÁXIMO DEL IRRACIONALISMO

  Ignácio Nunes Fernandes

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