A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E O HABEAS MIDIA

Newton De Lucca, Samantha Ribeiro Meyer

Resumo


A Liberdade de expressão do pensamento é assegurada amplamente pela Constituição Federal de 1988 e constitui-se em um dos pilares do Estado Democrático de Direito. No entanto, como os demais direitos, não pode ser exercido de forma absoluta. Nesse sentido, o próprio Texto Constitucional elenca expressamente quais são os limites para seu exercício. Todavia, quando há abusos no exercício da liberdade de expressão do pensamento pela imprensa, não há instrumentos eficazes para coibir esses eventuais abusos, sem configurar censura ou licença que são proibidas pelo ordenação jurídica. Surge, nesse contexto, o habeas midiacomo um remédio capaz de garantir eficazmente o direito à honra em face do abuso do exercício da liberdade de expressão e ao mesmo não configurar o emprego da censura e licença. 

Palavras-chave


Liberdade de expressão do pensamento; Censura; Habeas Mídia.

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Referências


BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Constitucional. Atualizado por Samantha Ribeiro Meyer-Pflug. São Paulo: Malheiros, 2010.

BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra da. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, vol.2º, 3ºed., 2004.

BECK, Ulrich. Sociedade de risco – Rumo a uma outra modernidade, tradução de Sebastião Nascimento, São Paulo: Ed. 34, 2010.

DE LUCCA, Newton. Da ética geral à ética empresarial, São Paulo: Quartier Latin, 2009.

DOMINGO, Tomás de. Conflictos entre derechos fundamentales? Un análisis desde las relaciones entre los derechos a la libre expresión e información y los derechos al honor y la intimidad, In Cuadernos y Debates n. 116, Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2001.

DWORKIN, Ronald, O direito da liberdade. A leitura moral da Constituição norte-americana, São Paulo: Martins Fontes. 2006.

FARIAS, Edilsom. Liberdade de expressão e Comunicação: teoria e proteção constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

GUEVONTIAN, Richard. Direitos Humanos fundamentais In: Anais do XIII Encontro de Direito Constitucional. São Paulo: Instituto Pimenta Bueno, 2004.

MENÉNDEZ, Ignacio Villaverde. Introducción histórica a las libertades de información y expresión, In: Cuadernos y debates: Actas de las VII Jornadas de la Asociación de Letrados del Tribunal Constitucional “La libertad de información y de expresión”, n. 139, p. 11 à 44, Madrid, Tribunal Constitucional: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2002.

MEYER- PFLUG, Samantha Ribeiro. Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio. São Paulo: RT, 2009.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional, Coimbra: Coimbra, tomo IV, 1988.

RAZ, Joseph. La ética en el ámbito público. Barcelona: Gedisa, 2001.

SILVA, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo. 24º ed., São Paulo: Malheiros, 2005.


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