A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E O HABEAS MIDIA

Authors

  • Newton De Lucca UNINOVE
  • Samantha Ribeiro Meyer UNINOVE

Keywords:

Liberdade de expressão do pensamento, Censura, Habeas Mídia.

Abstract

A Liberdade de expressão do pensamento é assegurada amplamente pela Constituição Federal de 1988 e constitui-se em um dos pilares do Estado Democrático de Direito. No entanto, como os demais direitos, não pode ser exercido de forma absoluta. Nesse sentido, o próprio Texto Constitucional elenca expressamente quais são os limites para seu exercício. Todavia, quando há abusos no exercício da liberdade de expressão do pensamento pela imprensa, não há instrumentos eficazes para coibir esses eventuais abusos, sem configurar censura ou licença que são proibidas pelo ordenação jurídica. Surge, nesse contexto, o habeas midiacomo um remédio capaz de garantir eficazmente o direito à honra em face do abuso do exercício da liberdade de expressão e ao mesmo não configurar o emprego da censura e licença. 

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Author Biographies

Newton De Lucca, UNINOVE

Mestre, Doutor, Livre-Docente, Adjunto e Titular pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito da UNINOVE. Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Samantha Ribeiro Meyer, UNINOVE

Mestre e Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP. Advogada.  Integrante do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da FECOMERCIO-SP e do Conselho de Estudos Avançados da FIESP. Professora da graduação, do mestrado e coordenadora do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE.

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Published

2016-12-07

How to Cite

De Lucca, N., & Meyer, S. R. (2016). A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E O HABEAS MIDIA. Direito Público, 13. Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2768

Issue

Vol. 13 (2016): Edição Especial: Direito em tempos de crise

Section

Crise e Evolução na Proteção dos Direitos Fundamentais

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