AUTORREGULAÇÃO PRIVADA

André Saddy

Resumo


Como forma complementar e/ou suplementar da regulação estatal, a autorregulação privada vem ganhando cada vez mais espaço devido à sua eficiência, eficácia, flexibilidade e economia, além de apresentar um conhecimento técnico que em muitos casos é inexistente na Administração. São inúmeras as diferenças existentes entre estes tipos de regulação, desta maneira, o presente trabalho tem como objetivo tornar claro o entendimento sobre o que vem a ser autorregulação privada e o que a difere da regulação estatal, expondo as diversas concepções do referido termo, a forma com que é realizada, e seus elementos e características essenciais, como o de estabelecer padrões de comportamento, a possibilidade de criação por entes extraestatais ou pelo próprio Estado, e a necessidade de que seja estabelecida por documento escrito de forma a autolimitar a vontade de quem elabora, aprova, subscreve ou adere tal regulação.Em um segundo momento, ao realizar uma análise entre as vantagens e desvantagens desta forma de regulação, apontando o que a doutrina vem definindo como tal, e suas ramificações, é possível observar que embora apresentando evidentes vantagens, a autorregulação ao tratar de seus próprios interesses não pode esquivar-se de agir com boa-fé, caso contrário suas limitações não serão minimizadas, e não haverá credibilidade na atividade, impossibilitando que se alcance o que deve ser seu fim maior, o interesse público.


Palavras-chave


autorregulação; normas de conduta; segurança jurídica; boa-fé, autocontrole

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