v. 15 n. 87 (2019): Garantias Constitucionais Penais e a Política Criminal Brasileira

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Publicado: 2019-08-20

Folha de Rosto

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Sumário

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Carta do Editor

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João Paulo Bachur
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Assunto Especial

Compartilhamento de provas na colaboração premiada: limites à persecução penal baseada nos elementos de autoincriminação produzidos pelo delator

Vinicius Gomes de Vasconcellos
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AS DUAS GRANDES CRISES DO CONSTITUCIONALISMO DIANTE DA GLOBALIZAÇÃO NO SÉCULO XXI

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APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI

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