Vol. 15 No. 87 (2019): Garantias Constitucionais Penais e a Política Criminal Brasileira

Published: 2019-08-20

Folha de Rosto

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Sumário

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Carta do Editor

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  João Paulo Bachur

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Assunto Especial

• Compartilhamento de Provas na Colaboração Premiada: Limites à Persecução Penal Baseada nos Elementos de Autoincriminação Produzidos pelo Delator

  Vinicius Gomes de Vasconcellos

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• Direito Penal do Inimigo e Segurança Pública: Limites Fronteiriços no Estado Democrático de Direito da Sociedade de Riscos

  ROGÉRIO GESTA LEAL

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Parte Geral - Doutrinas

• As Duas Grandes Crises do Constitucionalismo Diante da Globalização no Século XXI

  Francisco Balaguer Callejón

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• Autorregulação Privada

  André Saddy

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Estudos Jurídicos

• Aplicação de Alíquotas Progressivas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

  Hélio Silvio Ourém Campos, Luis Felipe Monteiro Veloso da Silveira

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• O IPTU Progressivo Como Instrumento de Política Urbana: Análise dos Dados Elaborados no Município de São Paulo

  Larissa Dias Puerta dos Santos, Felipe Chiarello de Souza Pinto

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