Compartilhamento de provas na colaboração premiada: limites à persecução penal baseada nos elementos de autoincriminação produzidos pelo delator

Vinicius Gomes de Vasconcellos

Resumo


Com a expansão da utilização de mecanismos consensuais no processo penal, surgem problemas relacionados à necessidade de respeito à segurança jurídica e aos direitos fundamentais do colaborador. Uma questão fundamental é o compartilhamento de provas produzidas pelo delator para outros processos criminais ou outras esferas do Direito. Diante disso, delimitam-se os seguintes problemas: (1) Existem distinções no compartilhamento de provas em processos penais em que houve a colaboração do imputado em razão de acordo firmado com o acusador público? (2) Seria admissível utilizar em outras esferas de persecução ou processos distintos as provas aportadas ou indicadas pelo próprio delator em razão do acordo homologado? (3) É legítimo o compartilhamento de provas com autoridades que não aderiram ao acordo de colaboração premiada? Sustenta-se que existem distinções no caso de compartilhamento de elementos probatórios produzidos em colaboração premiada, tendo em vista a necessidade de respeito à segurança jurídica e ao direito de não autoincriminação. Assim, o compartilhamento de provas é cabível e pode ocorrer em relação a elementos produzidos por delator, desde que respeitados os termos do acordo de colaboração premiada homologado.

Palavras-chave


Justiça Criminal Negocial; colaboração premiada; compartilhamento de provas; direito de não autoincriminação.

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Referências


AIRES, Murilo T.; FERNANDES, Fernando A. A colaboração premiada como instrumento de política criminal: a tensão em relação às garantias fundamentais do réu colaborador. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 1, p. 253-284, jan./abr. 2017. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.46

ANITUA, Gabriel I. En defensa del juicio. Comentarios sobre el juicio penal abreviado y el “arrepentido”. In: ANITUA, Gabriel I. Ensayos sobre enjuiciamiento penal. Buenos Aires: Del Puerto, 2010.

BADARÓ, Gustavo H. Processo Penal. 5ª ed. São Paulo: RT, 2018.

BECHARA, Fábio Ramazzini. Prova emprestada e a preclusão do contraditório. Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 8, n. 14, p. 315-343, jan./jun. 2011.

BITTAR, Walter B. O problema do conteúdo da valoração do depoimento dos delatores diante do conceito de justa causa para o regular exercício da ação penal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 1, p. 225-251, jan./abr. 2017. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.41

BORRI, Luiz A.; SOARES, Rafael J. A obrigatoriedade do duplo registro da colaboração premiada e o acesso pela defesa técnica. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 1, p. 167-187, jan./abr. 2017. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.48

BOVINO, Alberto. Procedimiento abreviado y juicio por jurados. In: MAIER, Julio B. J.; BOVINO, Alberto (Comp.). El procedimiento abreviado. Buenos Aires: Del Puerto, 2005.

CESCA, Brenno Gimenes. Prova emprestada no processo penal. Curitiba: Juruá, 2016.

COUTINHO, Jacinto Miranda; CARVALHO, Edward Rocha de. Acordos de delação premiada e o conteúdo ético mínimo do Estado. Revista de Estudos Criminais, n. 22, ano VI, p. 75-84, São Paulo, abr.-jun. 2006.

DAVID, Décio F.; INCOTT JR., Paulo R. Colaboração premiada: natureza jurídica e possibilidade de comunicação dos efeitos da colaboração para esferas extrapenais. In: GOMES, L. F.; SILVA, M. R.; MANDARINO, R. P. (orgs.). Colaboração premiada. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018. p. 101-119.

DE CARLI, Carla V. Principais questões sobre a competência para a homologação do acordo de colaboração premiada. In: MOURA, Maria Thereza A.; BOTTINI, Pierpaolo C. (Coord.). Colaboração premiada. São Paulo: RT, 2017.

DINO, Nicolao. A colaboração premiada na improbidade administrativa: possibilidade e repercussão probatória. In: SALGADO, Daniel R.; QUEIROZ, Ronaldo P. (orgs.). A prova no enfrentamento à macrocriminalidade. 2ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

DIPP, Gilson. A “delação” ou colaboração premiada: uma análise do instituto pela interpretação da lei. Brasília: IDP, 2015. https://doi.org/10.11117/9788565604574

DIVAN, Gabriel A. Crítica científica de “A colaboração premiada como instrumento de política criminal” – Um adendo sobre a necessária visão político-criminal do processo penal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 1, p. 417-428, jan./abr. 2017. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.55

FONSECA, Cibele B. G. Colaboração Premiada. Belo Horizonte: Del Rey, 2017.

GOMES, Luiz Flávio; SILVA, Marcelo R. Organizações criminosas e técnicas especiais de investigação. Salvador: JusPodivm, 2015.

GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Limites ao compartilhamento de provas no processo penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 122, ago. 2016.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Prova emprestada. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 60-69, out./dez. 1993.

KNIJNIK, Danilo. A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

SANTOS, Marcos Paulo Dutra. Colaboração (delação) premiada. Salvador: JusPodivm, 2016.

SANTOS, Marcos Paulo Dutra. Colaboração unilateral premiada como consectário lógico das balizas constitucionais do devido processo legal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 1, p. 131-166, jan./abr. 2017. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.49

SCHÜNEMANN, Bernd. Um olhar crítico ao modelo processual penal norte-americano. In: SCHÜNEMANN, Bernd; GRECO, Luís (coord.). Estudos de direito penal, direito processual penal e filosofia do direito. São Paulo: Marcial Pons, 2013. p. 240-261.

VASCONCELLOS, Vinicius G. Colaboração premiada no processo penal. 2ª ed. São Paulo: RT, 2018.

VASCONCELLOS, Vinicius G. Barganha e Justiça Criminal Negocial. 2ª ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018.

VASCONCELLOS, Vinicius G. Lide na justiça criminal? Sobre a importância do conflito de interesses entre as partes processuais e sua irrelevância para a necessidade do Processo Penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 119, p. 165-199, abr./jun. 2016.


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