Inaplicabilidade do regime de precatórios judiciais à indenização por desapropriação

Autores

  • Joao Marcelo Rego Magalhaes Universidade de Fortaleza
  • Franscisco Luciano Lima Rodrigues UNIFOR

Palavras-chave:

Desapropriação. Precatório judicial. Indenização.

Resumo

Um certo conflito de normas parece atormentar os intérpretes que examinam o conteúdo do inciso XXIV do artigo 5º em contraste com o artigo 100, ambos da Constituição Federal de 1988. Enquanto o primeiro comando assegura a justa e prévia indenização em dinheiro a quem tiver bem desapropriado pelo poder público, o segundo impõem a observância do sistema de precatórios ao credor da fazenda pública por força de sentença judicial. O presente artigo visa discorrer sobre o tema e lançar luzes na direção de uma solução equilibrada. No capítulo 1, examina-se o conceito de propriedade e as razões que justificam sua supressão pela intervenção estatal. No capítulo 2, cuida-se de demonstrar que as regras constitucionais sobre desapropriação e sobre o regime dos precatórios judiciais representam um conflito puramente aparente. No capítulo 3, intenta-se provar que o respeito aos condicionantes da desapropriação impõe que a respectiva indenização esteja fora do alcance do regime de precatórios judiciais. No capítulo 4, discute-se como legislação e jurisprudência violam os interesses públicos inerentes à indenização justa, prévia e em dinheiro. Ao final, as conclusões obtidas são devidamente sistematizadas

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Biografia do Autor

Joao Marcelo Rego Magalhaes, Universidade de Fortaleza

Professor de Direito Constitucional e Administrativo (graduação Universidade de Fortaleza - Unifor)

Professor de Direito Administrativo (pós-graduação Unifor e UNI7)

Mestre em Direito Constitucional pela Unifor

Doutorando em Direito Constitucional pela Unifor

Procurador do Banco Central do Brasil

Franscisco Luciano Lima Rodrigues, UNIFOR

Doutor em Direito

Professor do Programa de Pós-Graduação UNIFOR

Juiz de Direito

Referências

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Publicado

2019-01-10

Como Citar

Rego Magalhaes, J. M., & Rodrigues, F. L. L. (2019). Inaplicabilidade do regime de precatórios judiciais à indenização por desapropriação. Direito Público, 15(82). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3027

Edição

v. 15 n. 82 (2018): Direitos Humanos e Fundamentais

Seção

Parte Geral - Doutrinas

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