ANIMAIS NÃO HUMANOS: BREVE ANÁLISE DA COMERCIALIZAÇÃO LÍCITA E DO PODER DE POLÍCIA

Magno Federici Gomes, Ana Maria Alves Rodrigues

Resumo


Observam-se significativas alterações no paradigma de proteção conferido aos animais não humanos, especialmente em virtude do reconhecimento de sua senciência. No Brasil, os animais não humanos são considerados coisas, sendo passíveis de comercialização lícita. Nesse contexto, o propósito do trabalho é analisar o papel do Estado, enquanto agente fiscalizador de tal negócio, em razão do poder de polícia. Para tanto, metodologicamente, foi empreendida pesquisa teórico-documental, sobretudo com análise crítica de artigos científicos, com utilização do método indutivo. Concluiu-se que a administração pública, em todos os níveis, tem o poder dever de fiscalizar a atividade, graças à competência material comum. A originalidade redunda na recente judicialização da matéria pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), a fim de obter decisão sobre o encargo de fiscalização da comercialização lícita de animais, destinando-se a todos os profissionais do Direito.

Palavras-chave


Animais não humanos; Animais domésticos; Comércio; Poder de polícia.

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