REVISÃO JUDICIAL DA OMISSÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO DEVER DE DECIDIR: UMA PESQUISA EMPÍRICA

Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller

Resumo


Este artigo analisa os impactos da omissão e da demora das Agências Reguladoras e a sua repercussão na judicialização de matérias regulatórias, tendo como foco a postura adotada pelo Judiciário. O propósito é de, após traçar um panorama teórico quanto ao papel das Agências Reguladoras na implementação das políticas públicas, averiguar, através de um levantamento empírico, qual é a postura adotada pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais Superiores, a fim de identificar o grau de deferência que é guardado às Agências diante do silêncio ou da demora administrativa.

Palavras-chave


omissão; silêncio administrativo; deferência; agências reguladoras.

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