FATOS LEGISLATIVOS, AUDIÊNCIA PÚBLICA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O PODER DA CIÊNCIA NO JULGAMENTO DO CASO DA IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS

Margarida Lacombe Camargo, Bernardo Camargo Burlamaqui, Mário Cesar da Silva Andrade

Resumo


O presente artigo analisa a repercussão de dados técnicos e científicos levantados em audiência pública, em sede de controle de constitucionalidade, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Partindo do conceito de fatos legislativos, trabalhado por Kenneth Culp Davis, investiga-se a importância do conhecimento de fatos, cientificamente comprovados, sobre o juízo decisório no controle de constitucionalidade das leis. Metodologicamente, a pesquisa qualitativa confronta os argumentos científicos levados ao STF pelos expositores da audiência pública que subsidiou o julgamento da ADPF 101, conhecida como o Caso dos Pneus Usados, com os votos dos Ministros. O julgamento envolveu controvérsia altamente especializada e que envolve conhecimentos provenientes da Química, da Física, da Engenharia e da Economia. A pesquisa mostra o papel determinante das provas científicas, levadas pelos cientistas em audiência publica, para a tomada de decisão, notadamente, quando da decisão resulta um precedente judicial. Os fatos auxiliam na interpretação da Constituição e na identificação da hipótese normativa da lei infraconstitucional. Em conclusão, aponta-se que, não raramente, como é o caso, os Ministros e as Ministras do Supremo Tribunal Federal lançam mão do conhecimento especializado de outras áreas para julgar, mas nem sempre existe um controle sobre a obtenção desses dados, que podem chegar pela via das audiências públicas, dos amici curiae e da pesquisa livre realizada pelo próprio julgador. As provas científicas podem ser essenciais à capacidade de decidir, mas o seu controle nem sempre é garantido, o que é um problema.

Palavras-chave


Fatos legislativos. Direito e ciência. Audiências públicas.

Referências


ARENHART, Sérgio Cruz. A verdade e a prova no processo civil. Revista de Derecho procesal, v. 7, 2005, p. 71-109.

BRASIL. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Disponível em: . Acesso em: 18 jan. 2017.

______. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 101. Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Brasília, DF, 11 de março de 2009. (2009a). DJe n.108, Brasília, DF, 04 de junho de 2012. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2017.

______. Supremo Tribunal Federal. Audiência pública pneus – 27/06/2008 (1/5). 20 de novembro de 2012. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2017.

______. Supremo Tribunal Federal. Audiência pública pneus – 27/06/2008 (2/5). 20 de novembro de 2012. Disponível em:. Acesso em: 22 jun. 2017.

______. Supremo Tribunal Federal. Audiência pública pneus – 27/06/2008 (3/5). 20 de novembro de 2012. Disponível em: . Acesso em: 23 jun. 2017.

______. Supremo Tribunal Federal. Audiência pública pneus – 27/06/2008 (4/5). 20 de novembro de 2012. Disponível em: . Acesso em: 23 jun. 2017.

______. Supremo Tribunal Federal. Audiência publica pneus – 27/06/2008 (5/5). 20 de novembro de 2012. Disponível em: . Acesso em: 24 jun. 2017.

DAVIS, Kenneth Culp. An approach to problems of evidence in the administrative process. Harvard Law Review, v. 55, n. 3, 1941-1942, p. 364-425.

______. Judicial Notice. Columbia Law Review 945, v. 55, n. 7, 1955, p. 945-984.

______. Facts in Lawmaking. Columbia Law Review 931, v. 80, n. 5, 1980, p. 931-942.

FAIGMAN, David L. Constitutional fictions – a unified theory of constitutional facts. Nova Iorque: Oxford University Press, 2008.

GASCÓN ABELLÁN, Marina. Prueba científica. Un mapa de reto. In: VÁZQUEZ, Carmen (Org.). Estándares de prueba y prueba científica: ensayos de epistemologia jurídica. Madrid: Marcial Pons, 2013, p. 181-201.

______. Los hechos en el derecho: bases argumentales de la prueba. Madrid: Marcial Pons, 2010.

GRECO, Leonardo. O Conceito de Prova. Revista da Faculdade de Direito de Campos, ano IV, n. 4, 2004, p. 213-270.

HERDY, Rachel. Dependencia epistémica, antiindividualismo y autoridad en el derecho. Isonomía, n. 40, abr., 2014, p. 119-146.

MENDES, Gilmar. Controle de Constitucionalidade: hermenêutica constitucional e revisão de fatos e prognoses legislativos pelo órgão judicial. Revista dos Tribunais, n. 766, 1999, p. 11-28.

PERELMAN, Chaïm. Retóricas. São Paulo: Martins Fontes, 1997.

PERELMAN, Chaïm; OLBRECHTS-TYTECA, Lucie. Tratado da Argumentação - a nova retórica. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

TARUFFO, Michele. A Prova. Madrid: Marcial Pons, 2014.

VÁZQUES, Cármen. De la prueba científica a la prueba pericial. Madri: Marcial Pons, 2015.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2019 Direito Público

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição - NãoComercial 4.0 Internacional.
Associada e indexada à