O PROGRAMA DE INTEGRIDADE AMBIENTAL REGULATÓRIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE LITÍGIOS AMBIENTAIS: a democracia deliberativa na seara administrativa

Magno Federici Gomes, Leandro José Ferreira

Resumo


A pesquisa buscou analisar o instituto do compliance. Buscou, ainda, trabalhar o compliance ambiental como importante instrumento de fomento à proteção ambiental, bem como avançou os estudos sobre a conceituação da democracia deliberativa, segundo Jürgen Habermas. O problema que se pretendeu resolver foi se um programa de integridade efetivo, que adote os pilares da democracia deliberativa, poderá prevenir os litígios ambientais e propiciar a participação popular da atividade empresária. Foram utilizados na realização desta pesquisa o método vertente jurídico-teórico e o raciocínio dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final da pesquisa, foi possível evidenciar que um programa de integridade ambiental efetivo, que promova os pilares da democracia deliberativa, poderá contribuir para a prevenção de litígios de natureza ambiental.


Palavras-chave


Programa de integridade; Compliance ambiental; Democracia deliberativa; Participação popular; Prevenção.

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