A Função da Legitimação na Governança Transnacional

Resumo

Ao desenvolver uma teoria social, por meio de um enfoque sociológico, este artigo ques‑ tiona o porquê de a prática social da legitimação ter assumido o papel central no debate sobre ordenamento transnacional. Ao contrário de perspectivas que enxergam o relacionamento entre as formas nacional e transnacional de ordenamento jurídico como um relacionamento sem qualquer soma, a relação coevolucionária e mutuamente encorajadora entre as citadas formas de ordena‑ mento jurídico é aqui defendida e enfatizada. Sustenta‑se, ainda, que essa complementaridade pode ser rastreada desde a mais fundamental e diferente função e posição das formas nacionais e transnacionais de ordenamento jurídico na sociedade mundial. A tentativa generalizada de analisar desenvolvimentos transnacionais com base em conceitos de lei e de política derivados de contextos de ordenamentos nacionais é, portanto, problemática. Assim, justamente no sentido oposto, esse artigo defende que conceitos contextualizados de lei e política transnacionais são necessários. E diante dessa necessidade é que o discurso sobre legitimação emergiu no âmbito da governança transnacional. As práticas de legitimação do ordenamento jurídico transnacional podem ser entendi‑ das como equivalentes funcionais da democracia, na medida em que ambas podem ser compreendi‑ das como instrumentos de crescente reflexividade. A diferença central, entretanto, é que contextos legitimados pela democracia implicam uma forma ex ante do político em contraste com a ênfase ex post das práticas de legitimação do ordenamento jurídico transnacional. Além disso, a lei assume um papel instrumental central, pois é por meio dela que as práticas de legitimação são estruturadas em ambiente transnacional.