Valor Justo em Desapropriações: Uma Análise também Econômica e Regulatória

Antonio José Maristrello Porto, Fernando Leal, Paulo Fernando de Mello Franco

Resumo


A desapropriação, enquanto forma drástica de intervenção do Estado na propriedade privada, requer o pagamento de indenização que, por imposição da Constituição – tanto do Brasil quanto de outros ordenamentos jurídicos –, deve ser necessariamente prévia e justa. Todavia, não há certeza a respeito de qual deva ser esse valor justo a ser pago pelo Estado. O objetivo desse artigo é lançar luz sobre o conceito de justa compensação. Estabeleceremos, para tanto, uma zona de certeza negativa a respeito do que não pode ser considerado como valor justo de modo que que, ao final, consigamos sugerir uma proposta acerca do que entendemos como justa compensação.


Palavras-chave


Desapropriação; Regulação; Intervenção do Estado na propriedade privada; Prévia e justa indenização; Justa compensação; Valor justo.

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