Proteção de Dados e o Acordo de Livre Comércio Mercosul-União Europeia: Notas sobre a Adequação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v18i98.4068Palavras-chave:
Proteção de dados, União Europeia, América Latina, autoridades de proteção de dados, Acordo de Livre ComércioResumo
O avanço das novas tecnologias, impulsionado pelos influxos disruptivos da Revolução 4.0, proporcionou a criação e o aperfeiçoamento das legislações de proteção de dados pessoais ao redor do mundo. Neste contexto, as autoridades de proteção de dados passaram a assumir papel de grande relevância para orquestrar as trocas comerciais internacionais e o fluxo transnacional de dados. Dito isso, o trabalho busca responder à seguinte hipótese: De que forma as legislações na União Europeia (“UE”) e na América Latina vêm regulamentando a proteção de dados pessoais, especialmente no que toca à independência e à autonomia das autoridades de proteção de dados? O objetivo geral da pesquisa consiste em evidenciar tal contexto internacional na matéria de proteção de dados pessoais na UE e na América Latina. Partindo do cenário delimitado, os objetivos específicos são
(i) identificar as principais características das legislações de proteção de dados, notadamente do Regulamento Europeu de Proteção de Dados (“RGPD”) e das leis locais de proteção de dados na América Latina; (ii) verificar a forma com a qual as autoridades de proteção de dados foram estruturadas nesses locais; e (iii) a partir da apresentação do Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul, analisar o caso da Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira (“ANPD”). Ao final, concluir-se-á no sentido de que as presentes e futuras relações comerciais, especialmente aquelas que impliquem transferência internacional de dados, dependerão do cumprimento de parâmetros de proteção de dados. A pesquisa foi realizada a partir do método de abordagem hipotético-dedutivo, com procedimento comparativo e histórico e interpretação sistemática. A natureza da pesquisa foi teórica, o objetivo foi exploratório e explicativo e, quanto ao objeto, a pesquisa foi bibliográfica.
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Referências
ARGENTINA, Ley 25.326 de 30 de octubre de 2000, que dispone sobre la protección de los datos personales. Senado y Camara de Diputados de la Nación Argentina, Buenos Aires. Disponível em: https://www.oas.org/juridico/PDFs/arg_ley25326.pdf
BRASIL, Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 15 ago. 2018.
BRASIL, Lei 13.853, de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 20 dez. 2019.
CARINGELLA, Roberto Garofolo Francesco. Le autoritá indipendenti. Napoli: Simoni, 2000. p. 10.
CHILE, Ley 19.628 de 6 de agosto de 1999, que dispone sobre protección de la vida privada. Ministerio Secretaría General de la Presidencia, Santiago. Disponível em: https://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=141599.
COLOMBIA, Decreto número 1377 de 27 de junio de 2013, que reglamenta parcialmente la Ley 1581 de 2012. Ministério de Comercio, Industria y Turismo, Bogotá. Disponível em: https://www.mintic.gov.co/portal/604/articles-4274_documento.pdf.
DOMINGUES, Juliana Oliveira; MONTENEGRO, Adriane Takahara. Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia. Jota. 01. ago. 2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/acordo-de-associacao-entre-o-mercosul-e-a-uniao-europeia-01082019
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
DROMI, Roberto. Derecho administrativo. 10. ed. Buenos Aires: Editora, 2000.
ESTÁNDARES DE PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES PARA LOS
ESTADOS IBEROAMERICANOS. Red Iberoamericana de Protección de Datos, 20 jun. 2017.
EUROPEAN COMISSION [Principal]. Bruxelas, [2019]. Disponível em: https://ec.europa.eu/trade/policy/in-focus/eu-mercosur-association-agreement/agreement-explained/. Acesso em: 4 dez. 2019.
EUROPEAN UNION AGENCY FOR FUNDAMENTAL RIGHTS AND COUNCIL OF EUROPE. European Court of Human Rights, Handbook on European Data Protection Law, 2014. p. 187 e ss. Disponível em: www.fra.europa.eu/sites/default/files/fra-2014-handbook-data-protection-law-2nd-ed_en.pdf
FILHO, Francisco das C. Lima. A ordem jurídica comunitária europeia: princípios e fontes. Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, Minas Gerais, jan./jun., 2006. pp. 103-104.
GABEL, Detlev; HICKMAN, Tim. New EU Guidelines on Data Protection Officers. White & Case. [S.l]. 16. jan. 2017. Disponível em: https://www.whitecase.com/publications/alert/new-eu-guidelines-data-protection-officers. Acesso em: 23 fev. 2020.
GILARDI, Fabrizio. Policy credibility and delegation to independent regulatory agencies: a comparative empirical analysis. Journal of European Public Policy 9, no. 6, 2002.
GIMÉNEZ, Alfonso Ortega. La (des)protección del titular del derecho a la protección de datos derivada de una transferencia internacional ilícita. Madrid: Agencia Española de Protección de Datos, 2015.
HENRIQUES, Antônio; MEDEIROS, João Bosco. Metodologia científica da pesquisa jurídica. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
IAPP. Study: GDPR’s global research to require at least 75,000 DPOs worldwide. The Privacy Advisor. [S.l.]. 9 nov. 2016. Disponível em: https://iapp.org/news/a/study-gdprs-global-reach-to-require-at-least-75000-dpos-worldwide/# Acesso em: 23 fev. 2020.
INSTITUTO DE REFERÊNCIA EM INTERNET E SOCIEDADE. Policy Paper - Transferência Internacional de Dados no PL 5276/16. Belo Horizonte: IRIS, 2017. Disponível em: <http://irisbh.com.br/wp-content/uploads/2017/05/Policy-Papper-Portugues.pdf>. Acesso em: 20/05/2018.
KUNER, Christopher. Regulation of transborder data flows under data protection and privacy law: past, present and future. OECD Digital Economy Papers, n. 187, OECD Publishing, 2011.
MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice. Comentários ao GDPR. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil.
MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice. Lei Geral de Proteção de Dados. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo. Reflexões iniciais sobre a nova lei geral de proteção de dados. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 120, nov./dez. 2018.
MILLARD, Christopher. Cloud Computing Law. Oxford: Oxford University Press, 2013.
MONCAU, Luiz Fernando; MACIEL, Marília Ferreira; VENTURINI, Jamila; LUCA, Belli; LOUZADA, Luiza; FODITSCH, Nathalia; MIZUKAMI, Pedro Nicoletti. Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO ao debate público sobre o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. 2015. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/17472 . Acesso em: 30 jul. 2019.
RODOTÁ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
RUARO, Regina Linden; RODRIGUES, Daniel Piñero; FINGER, Brunize. O direito à proteção de dados pessoas e a privacidade. Revista da Faculdade de Direito UFPR. Curitiba, n. 53, 2011.
SCHÜTZ, Philip. Comparing Formal Independence of Data Protection Authorities in selected EU Member States. Conference Paper for the 4th Biennial ECPR Standing Group for Regulatory Governance Conference 2012.
SCHÜTZE, Robert. European constitutional law. 2. ed. Cambridge: University Printing Hause, 2017.
SCHWAB, Klaus. A quarta revolução industrial. São Paulo: Edipro, 2016.
SIMÃO, Bárbara; OMS, Juliana; TORRES, Livia. Proteção de dados na américa latina: um estudo dos modelos institucionais da Argentina, Colômbia e Uruguai. São Paulo: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, 2019.
THATCHER, Mark. Regulation after delegation: independent regulatory agencies in Europe, Journal of European Public Policy 9, no. 6, 2002.
UNCTAD. Data protection regulations and international data flows: implications for trade and development. United Nations Publication: New York and Geneva, 2016.
UNIÃO EUROPEIA. Court of Justice of European Union. Grand Chamber. Case C‑288/12, European Comission v Hungary. Luxemburgo, 08/04/2014. Disponível em: http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=en&td=ALL&num=C-288/12 . Acesso em 20 dez. 2019.
UNIÃO EUROPEIA. Court of Justice of European Union. Grand Chamber. Case C‑518/07, European Comission v Federal Republico f Germany. Luxemburgo, 09/03/2010. Disponível em: http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=en&td=ALL&num=C-288/12 . Acesso em 16 nov. 2019.
UNIÃO EUROPEIA. Court of Justice of European Union. Third Chamber. Case C‑230/14, Weltimmo s. r. o. v. Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság. Luxemburgo, 01/10/2015. Disponível em: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=168944&doclang=EN . Acesso em 10/05/2018.
URUGUAY, Ley 18.331 de 11 de agosto de 2008. Centro de Información Oficial, Montevideo. Disponível em: https://www.impo.com.uy/bases/leyes/18331-2008/29 .
ZANON, João Carlos. Direito à proteção dos dados pessoais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013
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