FUNDAMENTOS JUSFILOSÓFICOS E ÂMBITO DE PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Ingo Wolfgang Sarlet, Giovani Agostini Saavedra

Resumo


O presente trabalho procura apresentar e discutir os fundamentos filosóficos e jurídicos do direito fundamental à proteção de dados pessoais. As bases filosóficas dessa fundamentação serão desenvolvidas, num primeiro momento, a partir das teorias de Hegel, Honneth e Solove para, então, num segundo momento,  juntamente com outros parâmetros extraídos do marco jurídico-constitucional brasileiro, balizarem a fundamentação de um direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental implícito na Constituição Federal Brasileira de 1988. Por fim, buscar-se-á delimitar o âmbito de proteção de tal direito fundamental, de modo que fiquem claros os seus contornos dogmáticos.

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