O Juiz das Garantias na Lei n. 13.964/2019: A Iimparcialidade do Julgador e as Indevidas Críticas Contra sua Constitucionalidade

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v18i98.4644

Palavras-chave:

Juiz das garantias, Sistema acusatório, Imparcialidade, Constituição

Resumo

O texto pretende abordar a introdução do juiz das garantias no cenário processual penal brasileiro a partir dos dispositivos da Lei nº 13.964/2019. Após explorar os artigos de lei pertinentes, a pesquisa reforça a importância do instituto para uma maior efetividade da garantia da imparcialidade do juiz e analisa os problemas que alegações de caráter político, moral e pragmático, vertidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6.298, 6.299 e 6.300 e 6.305, representam em um Estado Democrático de Direito com ampla litigiosidade. O artigo, assim, objetiva demonstrar que o juiz das garantias proporciona uma aproximação do processo penal ao modelo acusatório previsto constitucionalmente e rechaçar a possibilidade de questionamento da constitucionalidade da nova lei a partir de argumentos de conveniência política.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Lenio Luiz Streck, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS/RS) e Universidade Estácio de Sá (UNESA/RJ)

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com pós-doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Professor Titular da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS/RS) e da Universidade Estácio de Sá (UNESA/RJ) e Professor Visitante da Universidade Javeriana de Bogotá, da Universidade de Málaga e da Universidade de Lisboa.

Guilherme de Oliveira Zanchet, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS/RS)

Mestrando em Direito Público, como bolsista da CAPES/PROEX, pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS/RS). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

Referências

ARGENTINA. Decreto 118, de 7 de fevereiro de 2019. Código Procesal Penal Federal. Buenos Aires: Poder Ejecutivo Nacional. Disponível em: https://www.argentina.gob.ar/norma

tiva/nacional/decreto-118-2019-319681/texto. Acesso em: 11 maio 2020.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB). [Manifestação a respeito do juiz das garantias]. Brasília, DF, 10 jan. 2020. Disponível em: https://www.migalhas.c

om.br/arquivos/2020/1/B06313D32A1CC7_ambdocumento.pdf. Acesso em: 31 mar. 2020.

BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Projeto de Lei nº 5282 de 2019. Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado. Autoria: Senador Antonio Anastasia. Brasília, DF: Senado Federal, 2019a. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139043. Acesso em: 12 maio 2020.

BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei da Câmara n° 8.045, de 2010. Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Autoria: Senador José Sarney. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2010. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263. Acesso em: 26 mar. 2020.

BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal. Coordenador: Hamilton Carvalhido. Relator: Eugênio Pacelli de Oliveira. Brasília, DF: Senado Federal, 2009. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2966191&disposition=inline. Acesso em: 26 mar. 2020.

BRASIL. Decreto n° 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Brasília, DF: Presidência da República, 1992a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 24 mar. 2020.

BRASIL. Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília, DF: Presidência da República, 1992b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 24 mar. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, DF: Presidência da República, 2019b. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em:

mar. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.299/DF. Direito Constitucional. Direito

Processual Penal. Art. 3º-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E E 3°-F Do CPP. Juiz Das

Garantias. Regra De Organização Judiciária. Inconstitucionalidade Formal. Artigo 96 Da Constituição. Inconstitucionalidade Material. Ausência De Dotação Orçamentária Prévia. Artigo 169 Da Constituição. Autonomia Financeira Do Poder Judiciário. Artigo 96 Da Constituição. [...] Requerente: Partido Trabalhista Nacional e Outro. Relator: Ministro Luiz Fux, 22 de janeiro de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/fux-liminar-juiz-garantias-atereferendo.pdf. Acesso em: 26 mar. 2020.

ESPANHA. Tribunal Constitucional de España. Sentencia 145/1988, de 12 de julio. En relación con determinados preceptos de la Ley Orgánica 10/1980, de 11 de noviembre, de enjuiciamiento oral de delitos dolosos, menos graves y flagrantes. Pleno. Disponível em: http://hj.tribunalconstitucional.es/es-ES/Resolucion/Show/1086#complete_resolucion. Acesso em: 13 maio 2020.

CHILE. Ley nº 19.696, de 12 de outubro de 2000. Estabelece o Código de Processo Penal. Santiago: Ministerio de Justicia, 2000. Disponível em: https://www.leychile.cl/Navegar?id

Norma=176595. Acesso em: 11 maio 2020.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sentença do caso de Apitz Barbera y otros vs. Venezuela. 5 ago. 2008. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_182_esp.pdf. Acesso em: 24 mar. 2020.

CONJUR. Abaixo-assinado contra o juiz de garantias. [S. l.], [2020?]. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/abaixo-assinado-juiz-garantoias.pdf.Acesso em: 31 mar. 2020.

CONSELHO DA EUROPA. Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Julgamento do caso de Cubber vs. Bélgica. Aplicação nº 9186/80. 26 out. 1984. Disponível em: https://cambodia.ohchr.org/sites/default/files/echrsource/de%20Cubber%20v.%20Belgium%20%5b26%20Oct%201984%5d%20%5bEN%5d.pdf. Acesso em: 24 mar. 2020.

CONSELHO DA EUROPA. Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Plenário). Julgamento do caso de Hauschildt vs. Dinamarca. Aplicação nº 10486/83. 24 maio 1989. Disponível em: https://www.legal-tools.org/doc/ee1c41/pdf/. Acesso em: 24 mar. 2020.

CONSELHO DA EUROPA. Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Julgamento do caso de Piersack vs. Bélgica. Aplicação nº 8692/79. 1 out. 1982. Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-57557%22]}. Acesso em: 24 mar. 2020.

GOMES, Luiz Flávio. Apontamentos sobre o princípio do juiz natural. Revista dos Tribunais, [s. l.], v. 703, p. 417-422, maio 1994. Disponível em: https://revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?&src=rl&srguid=i0ad6adc5000001712f11d01beb7c1973&docguid=I432e2f90f25011dfab6f010000000000&hitguid=I432e2f90f25011dfab6f010000000000&spos=3&epos=3&td=4000&context=12&crumb-action=append&crumb-label=Documento&isDocFG=false&isFromMultiSumm=&startChun

k=1&endChunk=1. Acesso em: 31 mar. 2020.

GRINOVER, Ada Pellegrini. O princípio do juiz natural e sua dupla garantia. Revista de Processo, [s. l.], v. 29, p. 11-33, jan.-mar. 1983. Disponível em: https://revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?&src=rl&srguid=i0ad6adc5000001712f1df7f782ffca54&docguid=I10005ce0f25711dfab6f010000000000&hitguid=I10005ce0f25711dfab6f010000000000&spos=4&epos=4&td=1193&context=62&crumb-action=append&crumb-label=Documento&isDocFG=false&isFromMultiSumm=&startChun

k=1&endChunk=1. Acesso em: 31 mar. 2020.

ITÁLIA. Codice di Procedura Penale. Testo coordinato ed aggiornato del D.P.R. 22 settembre 1988, n. 447. Roma: 2020. Disponível em: https://www.altalex.com/documents/cod

ici-altalex/2014/10/30/codice-di-procedura-penale. Acesso em: 11 maio 2020.

JUIZ das garantias: AMB acrescenta fundamentos à inicial da ADI 6298. Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Brasília, DF, 3 jan. 2020. Disponível em: https://www.amb.com.br/juiz-das-garantias-amb-acrescenta-fundamentos-inicial-da-adi-6298/?doing_wp_cron=1585622204.9668281078338623046875. Acesso em: 31 mar. 2020.

PORTUGAL. Lei nº 48, de 29 de agosto de 2007. 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. Lisboa: Assembleia da República, 2007. Disponível em: https://dre.pt/pesquisa/-/search/641082/details/maximized. Acesso em: 11 maio 2020.

STRECK, Lenio Luiz. Dicionário de hermenêutica: 50 verbetes fundamentais da teoria do direito à luz da Crítica Hermenêutica do Direito. 2. ed. Belo Horizonte: Letramento; Casa do Direito, 2020.

STRECK, Lenio Luiz. Dogmática jurídica, senso comum e reforma processual penal: o problema das mixagens teóricas. Revista Pensar, Fortaleza, v. 16, n. 2, p. 626-660, jul./dez. 2011a. Disponível em: https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/2165/1766. Acesso em: 15 maio 2020.

STRECK, Lenio Luiz. O “novo” código de processo penal e as ameaças do velho inquisitorialismo: nas so(m)bras da filosofia da consciência. In: BONATO, Gilson. Processo penal, constituição e crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011b, p. 445-476.

STRECK, Lenio Luiz. O que é isto – decido conforme minha consciência?. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017a.

STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017b.

Downloads

Publicado

2021-07-30

Como Citar

Streck, L. L., & de Oliveira Zanchet, G. (2021). O Juiz das Garantias na Lei n. 13.964/2019: A Iimparcialidade do Julgador e as Indevidas Críticas Contra sua Constitucionalidade. Direito Público, 18(98). https://doi.org/10.11117/rdp.v18i98.4644

Edição

v. 18 n. 98 (2021): Dossiê Temático "Gênero e Instituições: conexões teóricas e práticas" e Parte Geral

Seção

Artigos Originais

Licença

Copyright (c) 2021 Direito Público

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:

1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.

2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.

3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.

4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.