LIMITES, DESAFIOS E OPORTUNIDADES DE PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS: UMA ANÁLISE DO MARCO JURÍDICO INTERNACIONAL E UMA REVISÃO INTEGRATIVA DA LITERATURA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS BRASILEIROS
Palavras-chave:
Gestão integrada de recursos hídricos, Comitês de bacias hidrográficas brasileiros, Participação, Inclusão, Gênero, DiversidadeResumo
A Gestão Integrada de Recursos Hídricos (GIRH) preconizada por organismos internacionais e adotada como abordagem central do sistema de gestão de águas em vários países, inclusive no Brasil, parte do princípio que a participação é um elemento central na GIRH. Partindo disso, o presente artigo se propõe identificar e analisar os limites, desafios e oportunidades de participação nos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) brasileiros. Para isto, este estudo toma como ponto de partida a normatividade internacional sobre água e os dispositivos desenvolvidos para o seu cumprimento, bem como a Lei das Águas brasileira. O estudo ainda faz uso da análise integrativa da literatura e analisa 15 manuscritos acadêmicos que estudaram em profundidade comitês de bacias hidrográficas brasileiros de quatro regiões do país. Se conclui que problemas com a representatividade de grupos minoritários como os povos indígenas e o descumprimento das cotas percentuais de participação estabelecidos na lei existem. Em função das limitações verificadas conclui-se que o processo de inclusão é limitado de tal sorte que a participação efetiva que assegure equidade, diversidade e inclusão não acontece em sua plenitude nos comitês de bacias hidrográficas brasileiros.
Downloads
Referências
AKHMOUCH, A.; CLAVREUL D. Stakeholder engagement for inclusive water governance: practicing what we preach with the OECD water governance initiative. Water, V. 8, ISSN 2073-4441, 2016.
ALMEIDA, F. A. M. L. F. Codificação e desenvolvimento progressivo do direito internacional penal. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. LXXXVIII, Tomo II. Coimbra: Universidade de Coimbra, 2012.
ANA. Manual de usos consultivos de água no Brasil. 2019. Brasília, 2019. ISBN: 978-85-8210-057-8c. Disponível em: http://www.snirh.gov.br/portal/snirh/centrais-de-conteudos/central-de-publicacoes/ana_manual_de_usos_consuntivos_da_agua_no_brasil.pdf
ANA. ODS 6 no Brasil: Visão da ANA sobre os indicadores. Agência Nacional das Águas, ISBN: 978-85-8210-058-5. Brasília: ANA, 2019a8.
ANA. Planejamento dos recursos hídricos. Agência Nacional dos Recursos Hídricos, planos e estudos, 2019. Disponível em: https://www.ana.gov.br/aguas-no-brasil/planos-e-estudos-1/copy_of_planejamento-dos-recursos-hidricos/planejamento-dos-recursos-hidricos-do-pais. Acesso em: 22 set. 2020b.
AREIZAGA, J.; SANÒ, M.; MEDINA R.; e JUANES, J. Improving public engagement in ICZM: a practical approach. Journal of Environmental Management, V. 109, DOI 10.1016, 2012.
ARNSTEIN, S. R. A Ladder Of Citizen Participation. Journal of the American Institute of Planners, 35:4, 216-224, DOI: 10.1080/01944366908977225, 1969.
ARNSTEIN, Sherry R. A Ladder of Citizen Participation. 1969. Journal of the American Institute of Planners, 35:4, 216-224, DOI: 10.1080/01944366908977225
BARBOSA, Flávia Darre. Comitês de bacias hidrográficas, representação e participação: desafios e possibilidades a gestão da água de dos recursos hídricos no Brasil. 2019. Tese (Doutorado em Ciências Ambientais) Centro de Ciências Biológicas e da Saúde, Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2019.
BENTES, N. M. S.; e LIMA, C. F. A propriedade privada à luz da fundamentação da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre Povos Indígenas. Revista PGM, Vol. 25, N2.indd 188., p. 179 – 211, 2019.
BIOCUENCAS. Recursos Hídricos y Biodiversidad Andino Amazónicos. Género y Recursos Hídricos. 2014. https://www.conservation.org.
BRANNSTROM, C.; CLARKE, J.; e NEWPORT, M. Civil society participation in the decentralisation of Brazil’s water resources: assessing participation in three states. Singapore Journal of Tropical Geography, Vol. 25. Singapura: 2004.
BRUNDTLAND, G. H. Our common future – the world commission on environment and development. Oxford University. Oxford: Oxford University Press, 1987.
COIMBRA JR, C. E. A.; SANTOS, R. V.; WELCH, J. R; CARDOSO, A. M.; SOUZA, M. C.; GARNELO, L; RASSI, E.; FOLLÉR, M. L.; e HORTA, B. L. The first national survey of indigenous people’s health and nutrition in Brazil: rationale, methodology, and overview of results. BMC Public Health. Rio de Janeiro, 2013.
CORRÊA, Edwiges Conceição Carvalho. Limites do protagonismo dos comitês de bacia na descentralização da politica nacional de recursos hídricos: uma análise do comitê de bacia do rio Paranaíba. 2016. Tese (Doutorado em Sociologia) – Faculdade de Ciências Sociais, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2016.
CORTEIDH. Caso Comunidad Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de mar. 2006. Serie C, Nº 146. San Jose: OEA, 2006.
CORTEIDH. Caso Comunidad Indígena Xákmok Kásek Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de ago. 2010. Serie C, Nº 214. San Jose: OEA, 2010.
CORTEIDH. Caso Comunidades Indígenas Miembros de la Asociación Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 06 de fev. 2020. Serie C, Nº 400. San Jose: OEA, 2020.
CORTEIDH. Caso Cuscul Pivaral y otros Vs. Guatemala. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de ago. 2018. Serie C, Nº 359. San Jose: OEA, 2018.
CORTEIDH. Caso Gonzales Lluy y Otros Vs. Ecuador. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 01 de set. 2015. Serie C, Nº 298. San Jose: OEA, 2015.
CORTEIDH. Caso Vélez Loor Vs. Panamá. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de nov. 2010. Serie C, Nº 218. San Jose: OEA, 2010.
CORTEIDH. Medio ambiente y derechos humanos: obligaciones estateles em relación con el medio ambiente en el marco de la protección y garantia de los derechos a la vida y la integridad personal. Opinião Consultiva OC-23/17. Washington: OEA, 2017.
CUNHA, Camila Rebeca Melo da. Governança da água na perspectiva de organismos colegiados: o caso do comitê da bacia do rio Capibaribe, Pernambuco, Brasil. 2018. Dissertação (Mestrado Gestão e Regulação de Recursos Hídricos) – Centro de Tecnologia e Geociências, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2018.
DICTORO, V. P.; HANAI, F. Y. (2017). Contribuições para a conservação da água: pesquisa com membros de Comitês de Bacias Hidrográficas. Caderno de Geografia, V. 27, Nº 49, 27(49), 227-246. Belo Horizonte, 2017.
ESCOBAR, A. L.; COIMBRA JR. C. E. A.; WELCH, J. R.; HORTA, B. L.; SANTOS, R. V.; CARDOSO, A. M. Diarrhea and health inequity among indigenous children in Brazil: results from the first national survey of indigenous people’s health and nutrition. BMC Public Health. Rio de Janeiro, 2015.
FARIAS, Y. N.; LEITE, I. D. C.; SIQUEIRA, M. A. M. T. D.; e CARDOSO, A. M. Iniquidades étnico-raciais nas hospitalizações por causas evitáveis em menores de cinco anos no Brasil, 2009-2014. Cadernos de Saúde Pública, 35, e00001019, 2019.
FRACALANZA, A. P.; CAMPOS, V. N. O. Governança das águas no Brasil: Conflitos pela apropriação da água e a busca da integração como consenso. Ambiente & Sociedade, 8(02), 365-382, 2010
FUNASA. Saneamento em áreas indígenas do Brasil: Histórico de atuação da Funasa e perspectivas. Brasília: Funasa, 2009.
GALVÃO, S. S. Participação indígena no comitê de bacia hidrográfica do estado da Bahia. Espaço Amerindio, V. 7, Nº 1. Porto Alegre, 2013.
GLOBAL WATER PARTNERSHIP. Estratégia de Gênero da GWP. 2014. Disponível em: https://www.gwp.org/globalassets/global/gwp-cam_files/estrategia-de-genero-de-gwp_espanol_cam.pdf
GONÇALVES, Maria de Lourdes Almeida. Governança das águas na bacia hidrográfica do rio Pajeú, Pernambuco, Brasil: percepção dos atores e desempenho dos colegiados. 2019. Dissertação (Mestrado em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos) – Centro de Tecnologia e Geociências, Universidade Federal de Pernambuco, 2019.
HORA, K. E. R.; SCALIZE, P. S.; FURTADO, C. A.; e FERNANDES, L. J. M. Gênero e Gestão Integrada dos Recursos Hídricos e Saneamento: aproximações a partir da realidade cabo-verdiana e brasileira. In: VI Encontro Nacional da Anppas, Anais, Belém, 2012.
JIMÉNEZ, A.; CORTOBIUS, M; e KJELLÉN, M. Water, sanitation and hygiene and indigenous peoples: a review of the literature. Water International, 39:3, 277-293, DOI: 10.1080/02508060.2014.903453, 2014.
JOLIBERT, C.; e WESSELINK, A. Research impacts and impact on research in biodiversity conservation: the influence of stakeholder engagement. Environmental Science & Policy, DOI 10.1016/j.envsci, 2012.
KORFF, Y. V.; DANIELL, K.; MOELLENKAMP, S.; e BOTS, P. Implementing participatory water management: recent advances in theory, practice, and evaluation. Ecology and Society, DOI 10.5751/es-04733-170130, 2012.
KOWALSKI, M. A ordem pública universal como o fim da história? Universalização e dilemas na codificação e desenvolvimento do direito internacional. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Vol. LXXXVIII, Tomo II. Coimbra: Universidade de Coimbra, 2012.
LACROIX, K. E. M.; e MEGDAL, S. B. Explore, synthesize, and repeat: unraveling complez water management issues through the stakeholder engagement wheel. Water, V. 8, ISSN 2073-4441, 2016.
LOVERA, Fernando Campanholli. Analise da atuação da sociedade civil organizada na gestão integrada de comitês de bacias hidrográficas: um estudo de caso. 2017. Dissertação (Mestrado em Gestão de Organizações Publicas) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017.
LUZ, Josiane Paula da. A governança dos recursos hídricos no comitê de gerenciamento da bacia hidrográfica Taquari-Antas. 2017. Tese (Doutorado em Ambiente e Desenvolvimento) – Centro Universitário Univates, Lajeado, 2017.
MAZZUOLI, V. O. A proteção internacional dos direitos humanos e o direito Internacional do meio ambiente. Revista Amazônia Legal de estudos sócio-jurídico-ambientais Cuiabá, ano 1, n. 1, p. 169-196, Jan.-Jun, 2007.
MEGDAL, S. B.; EDEN, S.; e SHAMIR, E. Water governance, stakeholder engagement, and sustainable water resources management. Water, V. 9, ISSN 2073-4441, 2017.
MEIER, Mara Alini. A representação e a representatividade social do comitê de bacia hidrográfica do rio Taquari-Antas/RS. 2016. (Doutorado em Geografia) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2016.
MESQUITA, Luís Fabio Gonçalves. Gestão de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Preto: atores, ações e conflitos. 2017. Dissertação (Mestre em Desenvolvimento Sustentável) – Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Efetivação das metas de qualidade das águas no Brasil: Atuação estratégica para a melhoria da qualidade das águas. 2018. PGR - Procuradoria-Geral da República, Brasília, 2018.
MORAIS, J. L. M.; FADUL, E.; CERQUEIRA, L. S. Limites e desafios na gestão dos recursos hídricos por comitês de bacias hidrográficas: um estudo nos estados do nordeste do Brasil. Revista Eletrônica de Administração. Porto Alegre: 2018.
MOTA, Magda Fonseca Queiróz. A participação da sociedade civil organizada nos casos de transposição de bacias: experiências em Brasil e Espanha. 2016. Tese (Doutorado em Direito e Governança Global) – Departamento de Direito Publico Geral, Universidade de Salamanca, Salamanca, 2016.
OECD. Governança dos recursos hídricos no Brasil. OECD iLibrary, Set. 2015, E-book, ISBN: 978-92-6423816-9. Disponível em: https://www.oecd-ilibrary.org/governance/governanca-dos-recursos-hidricos-no-brasil_9789264238169-pt. Acesso em: 22 set. 2020.
OECD. Stakeholder engagement for effective water governance. OECD Publishing. Paris: OECD, 2015.
PAZ, Maria Gutierres Arteiro da. Integração das políticas públicas de recursos hídricos e saneamento: a bacia hidrográfica dos Rios Sorocaba e médio Tietê. 2015. Tese (Doutorado Ciência Ambiental) - Instituto de Energia e Ambiente, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015.
PENA, J.L; e HELLER, L. Saneamento e saúde indígena: uma avaliação na população Xakriabá, Minas Gerais. Revista de Engenharia Sanitária e Ambiental, 13:63–72, 2008.
REED, M. S. Stakeholder participation for environmental management: a literature review. Biological Conservation, V. 141, Issue 10, 2008.
RIBEIRO, C. A. G. Hidrossolidariedade como princípio de gestão participativa de risco de inundações por associação de bacia. 2007. Dissertação (Mestre em Ciências da Engenharia Ambiental) – Escola de Engenharia de São Carlos, Universidade de São Paulo, São Carlos, 2007.
RICHEY, A. S.; THOMAS, B. F.; LO, M.; REAGER, J. T.; FAMIGLIETTI, J. S.; VOSS, K.; SWENSON, S.; e RODELL, M. Quantifying renewable groundwater stress with GRACE. AGU PUBLICATIONS, Washington, Special Section the 50th anniversary of Water Resourcers Research, 10.1002/2015WR017349, 2015.
ROLEDO, Cely. Governança da água: um estudo sobre a gestão e a qualidade da água da sub-bacia hidrográfica do rio Una (São Paulo). 2016. Dissertação (Mestrado em Ciências) Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
ROSA, A. M. R.; GUARDA, V. L. M.; ALVES, K. S.; e BRASIL, D. R. A desigualdade de gênero e a efetivação do direito humano de acesso à água para mulheres. REPATS, v.6, nº 1, p 92-114, Jan-Jun. Brasília, 2019.
ROSA, Larissa Alves da Silva. Segurança hídrica: um olhar sobre a bacia hidrográfica do rio São Francisco. 2019. Dissertação (Mestre em Desenvolvimento Sustentável) – Centro de Desenvolvimento Sustentável, Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
SANTOS, Simone Mendonça dos. A avaliação ambiental estratégica e o planejamento dos recursos hídricos: a experiência francesa e as contribuições para os Planos de Bacia Hidrográfica do Brasil. 2015. Tese (Doutorado em Ciências da Engenharia Ambiental) Escola de Engenharia de São Carlos, Universidade de São Paulo, São Carlos, 2015.
TRINDADE, Larissa de Lima. Gestão Integrada de Recursos Hídricos: papel, potencialidades e limitações dos comitês de bacias hidrográficas. 2016. Tese (Doutorado em Ciências Humanas) - Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2016.
TRINDADE, L. D. L., & SCHEIBE, L. F. Gestão das Águas: limitações e contribuições na atuação dos comitês de bacias hidrográficas brasileiros. 2019. 1. Ambiente & Sociedade, 22.
UN. Declaração sobre o Meio Ambiente Humano. Estocolmo, 1972.
UN. United Nations: State of the World’s Indigenous Peoples. Secretariat of the Permanent Forum on Indigenous Issues, Department of Economic and Social Affairs. New York: United Nations, 2009.
UN. World Humanitarian Data and Trends 2018. United Nations Office for the Coordination of Humanitarian Affairs (OCHA), 2018, ISBN: 978-92-1-132049-7. Disponível em: https://www.humanitarianresponse.info/sites/www.humanitarianresponse.info/files/documents/files/whdt2018_web_final_singles.pdf. Acesso em: 22 set. 2020.
UNICEF. Thirsting for a future: Water and children in a changing climate. UNICEF, Mar. 2017, E-book, ISBN: 978-92-80604874-4. Disponível em: https://www.unicef.org/publications/index_95074.html. Acesso em: 22 set. 2020.
WALTON, B. Water crises again ranked a top global risk in Word Economic Forum Report. Circle of Blue, Traverse City, 2020. Disponível em: https://www.ufpe.br/documents/40070/1837975/ABNT+NBR+6023+2018+%281%29.pdf/3021f721-5be8-4e6d-951b-fa354dc490ed. Acesso em: 22 set. 2020.
WHITTEMORE, R.; KNAFL, K. The integrative review: updated methodology. Journal of advanced nursing, 52(5), 546-553, 2005.
WHO. Drinking-water. World Health Organization, Jun. 2019. Disponível em: https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/drinking-water. Acesso em: 22 set. 2020.
YOUNG, Juliana. Paradigmas da participação publica: uma analise da efetividade dos comitês de bacia do RS por meio da proposição de indicadores de desempenho. 2018. Tese (Doutorado em Engenharia) – Universidade Federal de Santa Maria, RS, Santa Maria, 2018.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.
2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.
4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.
