Direct Democracy and the Rights of Sexual Minorities
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v18i98.5848Palavras-chave:
direct democracy, referendum, judicial review, popular initiatives, minority rights, fundamental rights, same-sex marriage, LGBT rightsResumo
Direct democracy is now being regarded as both an alternative of and an adjustment for representative constitutional democracy. Nevertheless, as is discussed in this article, direct democracy devices, particularly in those legal systems where no quorum is provided for validating referendums, can harm minorities. The analysis of “same-sex marriage referendums” can provide an emblematic example of how a minority groups can be easily outnumbered, when decisions are taken using direct popular voting.
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