Cuidar ou delatar? A violação do sigilo do prontuário médico na criminalização de mulheres por aborto autoprovocado no Estado do Paraná (2017 a 2019)

Resumo

O presente artigo tem como objetivo investigar e analisar autos judiciais que tratam da investigação e do processamento de mulheres pelo crime de aborto autoprovocado (art. 124 – primeira parte do Código Penal brasileiro) para identificar a participação de profissionais de saúde e o uso dos dados do prontuário médico para a captura das pacientes pelo Sistema de Justiça Criminal logo após procurarem atendimento hospitalar no pós-abortamento clandestino e inseguro. Utilizou-se o método indutivo por meio de uma pesquisa documental e bibliográfica. Foram analisados 43 autos judiciais em trâmite em 15 comarcas do estado do Paraná entre 2017 e 2019. Os resultados demonstraram que 44% das mulheres foram reportadas à polícia por profissionais de saúde; 65% tiveram seu prontuário médico compartilhado com a autoridade policial, sem o seu consentimento; em 58% dos casos em que a mulher foi denunciada à Justiça, tais profissionais de saúde foram arroladas(os) como testemunhas de acusação; e 84% das mulheres delatadas por profissionais de saúde foram atendidas via Sistema Único de Saúde (SUS). Mesmo que a normativa jurídica nacional e internacional proíba tal conduta, por se tratar de violação do sigilo do prontuário médico e, portanto, de direitos fundamentais dessas pacientes, em apenas 16,5% dos casos a defesa abordou e questionou tal prática, e em nenhum dos casos a temática foi analisada desde uma perspectiva de gênero. Conclui-se que a prática é disseminada e pouco questionada pela defesa das mulheres, o que acaba por gerar uma invisibilização da violação dos direitos das mulheres criminalizadas por aborto no âmbito do processo penal.