Domestic Work and Health on Trial

A Study Based on the Decisions of the Brazilian Labor Judiciary

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v20i107.7168

Resumo

In Brazil, domestic workers had an unfavorable legal treatment in relation to other workers for a long time. This legal inequality was mitigated with Constitutional Amendment (EC) 72/2013 – which extended rights related to workers’ health for the group – and Complementary Law (LC) 150/2015 – focused on, above all, rights related to working hours. This research investigated the recognition of domestic workers’ health rights in the Brazilian Labor Judiciary, by using judicial decisions related to domestic work and health, considering the period between April, 2013 and April, 2022. The investigation used a qualitative approach and an inductive reasoning, with a bibliographic and documental study, based on the analysis of judicial decisions.

KEY-WORDS: Domestic workers. Legal inequality. Workers’ health. Brazilian Labor Judiciary

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Biografia do Autor

Maria Hemília Fonseca, Universidade de São Paulo (USP). São Paulo. SP. Brasil

Professora de Graduação e Pós-Graduação da FDRP-USP. Professora visitante da Universidade de Salamanca/ES. Pesquisadora visitante na Columbia Law School/EUA. Bacharel em Direito pela UFU. Mestre e Doutora em Direito das Relações Sociais, na sub-área de Direito do Trabalho pela PUC-SP. Doutorado Sanduíche na Universidade de Salamanca/ES.

 

Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto, Fundação Getulio Vargas São Paulo Law School (FGV Direito SP). São Paulo (SP). Brazil.

Professor of Labor Law at Fundação Getúlio Vargas São Paulo Law School (FGV Direito SP). Ph.D. and Master of Laws from the University of São Paulo (USP).

Catharina Lopes Scodro, French National Centre for Scientific Research/University of Strasbourg, UMR 7354 (CNRS/Unistra). Strasbourg (Bas-Rhin). France.

Doutoranda (CNRS) em Direito Social pela University of Strasbourg (UMR 7354 – Droit, Religion, Entreprise et Société, França). Pesquisadora no projeto “European Birds of Passage – An Empirical Legal Theory of Temporary Labour Migration in Europe” (E-BoP), financiado pelo European Research Council (ERC). Mestra em Ciências pela Universidade de São Paulo (Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Brasil), com bolsa pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (Faculdade de Direito, Brasil), com bolsa de iniciação científica pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG).

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Publicado

2023-10-31

Como Citar

Fonseca, M. H., de Quintana Figueiredo Pasqualeto, O., & Lopes Scodro, C. (2023). Domestic Work and Health on Trial : A Study Based on the Decisions of the Brazilian Labor Judiciary. Direito Público, 20(107). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i107.7168

Edição

v. 20 n. 107 (2023): Dossiês Temáticos "Direito do Trabalho e Configurações Institucionais: normas, práticas e concepções em disputa" e "Concorrência e Plataformas Digitais"

Seção

Dossiê Temático "Direito do Trabalho e Configurações Institucionais: normas, práticas e concepções em disputa"

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