Aborto e direitos constitucionais na Irlanda desde 2018

Avaliando a Lei de Saúde (Regulamentação da Interrupção da Gravidez)

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v21i112.7330

Resumo

Este artigo examina a atual legislação sobre aborto da Irlanda sob a perspectiva da lei constitucional irlandesa. Primeiro, ele explora as dificuldades constitucionais localizadas tanto no texto da lei quanto nas interpretações estabelecidas de suas disposições. Em segundo lugar, descreve os direitos constitucionais que se aplicam ao aborto na ordem constitucional pós-2018; particularmente, os direitos das pessoas que buscam o aborto à integridade corporal, à liberdade de tratamento degradante, à privacidade e à igualdade. Argumenta que, em certos casos, os efeitos combinados dos limites de tempo legislativos e das sanções penais comprometem os direitos constitucionais. Em terceiro lugar, aplica essa análise a quatro questões específicas: (i) anomalia fetal fatal, (ii) violência sexual, (iii) risco à saúde e (iv) aborto no início da gravidez. Por fim, considera as recentes recomendações de mudança legislativa, avaliando se são suficientes para defender os direitos constitucionais das pessoas que buscam o aborto.

PALAVRAS-CHAVE: Irlanda; aborto; direito constitucional; direitos reprodutivos; reforma legislativa.

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Biografia do Autor

Máiréad Enright, Birmingham Law School. Birmingham, Reino Unido.

Mairead Enright é professora de Direito na Universidade de Kent e candidata a doutorado na University College Cork. A pesquisa da autora é sobre estudos jurídicos feministas e teoria jurídica crítica, com foco especial em direito e religião. Escreveu sobre questões como justiça reprodutiva, reforma legislativa e organização de base, ilegalidade em movimentos sociais, respostas a injustiças históricas e violência obstétrica.  Trabalha com frequência e presta consultoria a grupos que fazem campanhas sobre direitos reprodutivos e violência histórica baseada em gênero, especialmente na Irlanda e na Irlanda do Norte.

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Publicado

2025-01-31

Como Citar

Enright, M. . (2025). Aborto e direitos constitucionais na Irlanda desde 2018: Avaliando a Lei de Saúde (Regulamentação da Interrupção da Gravidez). Direito Público, 21(112). https://doi.org/10.11117/rdp.v21i112.7330

Edição

v. 21 n. 112 (2024): Dossiê Temático "Justiça Reprodutiva, Democracia e Estado de Direito" e Artigos Originais

Seção

Dossiê Temático "Justiça Reprodutiva, Democracia e Estado de Direito"

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