Pobreza Energética do Cidadão e sua Vulnerabilidade Diante de uma Necessária Transição Energética

Autores

  • Cláudio José Franzolin Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Programa de Mestrado em Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Campinas (São Paulo). Brasil. https://orcid.org/0000-0002-9594-1238
  • Bruna dos Anjos Klingor Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Programa de Mestrado em Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Campinas (São Paulo). Brasil. https://orcid.org/0000-0002-7506-0388
  • Maria Eduarda Ardinghi Brollo Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Programa de Mestrado em Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Campinas (São Paulo). Brasil. https://orcid.org/0000-0002-3615-3872

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v21i111.7936

Resumo

Diante da crescente necessidade de disponibilizar energias limpas e acessíveis aos cidadãos no mundo digital e da relação dessas energias com novas formas de pobreza e desigualdade, o presente estudo tem como objetivo analisar a interseção entre os conceitos de pobreza energética, pobreza multidimensional, transição energética e vulnerabilidade, e seu impacto jurídico nos estudos multidisciplinares sobre o acesso à energia. O objetivo geral é compreender, num primeiro momento, a pobreza sob a perspectiva multidimensional. A partir dessa base, o trabalho explora a pobreza energética, a vulnerabilidade e a transição energética, destacando suas possíveis intersecções. Esse estudo também adota uma abordagem dialógica com a transição energética, à medida que a necessidade de reduzir as emissões de gases de efeito estufa surge como uma oportunidade para mitigar situações de vulnerabilidade, especialmente entre os grupos mais afetados pelas mudanças climáticas. No entanto, o foco principal é demonstrar a articulação entre a transição energética e a interpretação jurídica e regulatória, visando a construção de políticas que reduzam a pobreza energética. Metodologicamente, o trabalho parte de uma revisão bibliográfica para delimitar os conceitos de pobreza energética e realizar uma análise crítica, relacionando-os aos objetivos da Constituição Federal e à formulação de políticas públicas. Além disso, revisa-se os indicadores utilizados para medir os conceitos abordados, com ênfase na pobreza energética. Os referenciais teóricos incluem as obras de Sen (2000), bem como o trabalho de Day, Walker e Simcock (2016).

PALAVRAS-CHAVE: Pobreza Energética do Cidadão; Pobreza Multidimensional; Transição Energética; Vulnerabilidade; Políticas Públicas.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Cláudio José Franzolin, Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Programa de Mestrado em Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Campinas (São Paulo). Brasil.

Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor doutor pesquisador e titular no Programa de Mestrado em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, onde também é professor de Direito Civil, Consumidor e Ambiental, nos cursos de graduação de Direito e de Engenharia Ambiental. É pesquisador associado do Centro Paulista de Estudos da Transição Energética (CPTEn), da Universidade de Campinas (UNICAMP). É Membro titular do Comitê de Ética e Pesquisa com seres humanos da Puc-Campinas. Advogado

Bruna dos Anjos Klingor, Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Programa de Mestrado em Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Campinas (São Paulo). Brasil.

Mestranda em Direitos Humanos e Desenvolvimento Social pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, atrelada à linha de pesquisa "Direitos Humanos e Políticas Públicas". Membro do grupo de pesquisa "Políticas públicas, sustentabilidade e proteção de vulneráveis" (CNPq/PUC-Campinas). Bacharela em Direito pela PUC-Campinas, com ênfase em Direito do Estado (2019). Mantém paralelos com o Centro Paulista de Estudos da Transição Energética (CPTEn), notadamente em relação ao Eixo II (Inovação Regulatória), em que realiza atividades a título de apoio técnico-científico.

Maria Eduarda Ardinghi Brollo, Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Programa de Mestrado em Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Campinas (São Paulo). Brasil.

Advogada formada em Direito com ênfase em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Mestranda, com apoio financeiro CAPES, do Programa em Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Puc-Campinas e membro do Grupo de Estudos Políticas Públicas, sustentabilidade e proteção dos vulneráveis. Possui seus estudos focados em desenvolvimento sustentável, transição energética e gestão pública, mantendo paralelos com o Centro Paulista de Estudos da Transição Energética (CPTEn) e com o Hub Internacional para o Desenvolvimento Sustentável (HIDS).

Referências

ALMEIDA, Raissa da Matta; SOUZA, Regina Celeste de Almeida; MOUSINHO, Maria Cândida Arrais de Miranda Mousinho. Brasil e índia: eletrificação rural e energia de fontes. Revista Eletrônica SEPA - Seminário Estudantil de Produção Acadêmica, Salvador, v. 12, p. 149-159, 2013.

BAPTISTA, Patrícia; KELLER, Clara Iglesias. Por que, quando e como regular as novas tecnologias? RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 273, p. 123-163, set./dez. 2016. Disponível em: <https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/66659/64683>. Acesso em 12 jul. 2024.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 6ª. Ed. São Paulo, Malheiros, 1996.

BOUZAROVSKI, Stefan; HERRERO, Sergio Tirado et at. Multiple transformations: theorizing energy vulnerability as a socio-spatial phenomenon, Geografiska Annaler: Series B, Human Geography, 99:1, 20-41, DOI: 10.1080/04353684.2016.1276733.

BRASIL. L. 8.078, de 11 de setembro de 1990. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Diário Oficial da Uniao, Diário Oficial da União, 12/9/1990.

BRASIL. L. 13.146/2015, de 6 de julho de 2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Diário Oficial da União, 7 jul 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, 5 out. 1988.

BRASIL. Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Diário Oficial da União, 11 jul. 2001, p. 1.

BUTLER, Catharine. Energy Poverty, Practice, and Policy. [Progressive Energy Policy]. University of Exeter, Exeter, UK Springer International Publishing. [Edição do Kindle]. https://doi.org/10.1007/978-3-030-99432-7_6.

CGEE. Políticas e soluções para cidades sustentáveis: energia. Resumo Executivo. 2022. Disponível em: <https://www.ipen.br/biblioteca/slr/cel/2828>. Acesso em 4 mar. 2024.

CIUDAD, Elena Pernas. Inteligencia artificial y los objetivos de desarollo sostenible: cooperación necessária. Revista de Derecho UNED, n. 29, 29, 2022, p. 495-520. Disponível em: <https://revistas.uned.es/index.php/RDUNED/article/view/34297/25541>. Acesso em 12 jul. 2024.

CORREIA, Vitor Teles; AOKI, Alexandre Rasi. Real-Time Energy Management System for Microgrids. Brazilian Archives of Biology and Technology, Curitiba, v. 65, 2022. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/babt/a/rmjBTFkkgVFrPgTKyQvpt7P/?format=pdf&lang=en>. Acesso em 2 mai. 2024.

CRESPO, A. P. A.; GUROVITZ, E. A pobreza como um fenômeno multidimensional. RAE eletrônica, v. 1, n. 2, p. 1–12, dez. 2002. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/S1676-56482002000200003> Acesso em: 9 jul. 2024.

DAY, R.; WALKER, G.; SIMCOCK, N. Conceptualising energy use and energy poverty using capabilities. Energy Policy, v. 93, p. 255-264, jun. 2016. Disponível em: <https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0301421516301227>. Acesso em: 9 jul. 2024.

DELGADO, Ana Paula Teixeira. O direito ao desenvolvimento na perspectiva da globalização: paradoxos e desafios. Rio de Janeiro, Editora Renovar, 2001.

DESENVOLVIMENTO. In: MICHAELIS Online, Michaelis Moderno Dicionário da Língua Portuguesa, 2015, p. 615. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra=desenvolvimento. Acesso em: 17 jul. 2024.

FAHEL, M.; TELES, L. R.; CAMINHAS, D. A. PARA ALÉM DA RENDA. Uma análise da pobreza multidimensional no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 31, n. 92, p. 1, 31 out. 2016. Disponível em: <https://doi.org/10.17666/319205/2016> Acesso em: 9 jul. 2024.

FACHIN, Melina Girardi. Direitos humanos e desenvolvimento. Rio de Janeiro, Editora Renovar, 2015.

GNANSOUNOU, Edgard. Assessing the energy vulnerability: Case of industrialised countries. Energy Policy 36 (2008). doi:10.1016/j.enpol.2008.07.004.

HIHETAH, Claudia; GALLACHÓIR, Brian Ó. et al. A systematic review of the lived experiences of the energy vulnerable: Where are the research gaps? Energy Research & Social Science 114 (2024)

IEA, IRENA, UNSD, World Bank, WHO. 2024. Tracking SDG 7: The Energy Progress Report. World Bank, Washington DC. World Bank. License: Creative Commons Attribution—Non Commercial 3.0 IGO (CC BY-NC 3.0 IGO). Disponível em: <https://www.worldbank.org/pt/news/feature/2018/05/18/sustainable-development-goal-7-energy-access-all>. Acesso 15 julho 2024.[ Creative Commons ].

INSTITUTO POLIS. Justiça energética nas cidades brasileiras, o que se reivindica? Set. 2022. Disponível em: <https://polis.org.br/estudos/justica-energetica/>. Acesso em 11 jul. 2024.

IPEC – Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica. Pesquisa Crise Energética. 2022. Pesquisa encomendada pelo Instituto Clima & Sociedade. Disponível em: <https://climaesociedade.org/publicacoes/pesquisa-crise-energetica/>. Acesso em 11 jul. 2024.

KONDER, Carlos Nelson; KONDER, Cíntia Muniz de Souza. O conceito de hipervulnerabilidade é necessário para o direito? In TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; MENEZES, Joyceane Bezzerra de. Gênero, vulnerabilidade e autonomia: repercussões jurídicas. Indaiatuba, Editora Foco, 2020.

KOWARICK, Lúcio. Viver em risco: sobre a vulnerabilidade socioeconômica e civil. São Paulo, Editora 34, 2009.

‌LOSEKANN, Luciano; TAVARES, Felipe Botelho. Política energética no BRICS: Desafios da transição energética. In: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) -Texto para Discussão, 2019. Disponível em: <https://www.econstor.eu/handle/10419/211446>. Acesso em: 9 jul. 2024.

MARQUES, Cláudia Lima. Campos de aplicação do CDC. In. BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo R. Manual de direito do consumidor. 9ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.

MARTISKAINEN, Mari; SOVACOOL, Benjamin K; LACEY-BARNACLE, Max; HOPKINS, Debbie; JENKINS, Kirsten E. H.; SIMCOCK, Neil; MATTIOLI, Giulio; BOUZAROVSKI, Stefan. New Dimensions of Vulnerability to Energy and Transport Poverty. Joule, v. 3., n.1. 20 jan. 2021, p. 3-7. Disponível em: <https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S2542435120305602>. Acesso em 10 jul. 2024.

MASTRODI, Josué; IFANGER, Fernanda Carolina de Araujo. Sobre o conceito de políticas públicas. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, v. 24, n. 9, p. 5-18, set./dez. 2019. Disponível em: <https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5702>. Acesso em 11 jul. 2024.

MELKEVIK, Bjarne. Vulnerabilidade, direito e autonomia. Um ensaio sobre o sujeito de direito. Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 71, pp. 641 - 673, (Jul./Dez. 2017).

MIDDLEMISS, Lucie; GILLARD, Ross. Fuel poverty from the bottom-up: Characterising household energy vulnerability through the lived experience of the fuel poor. Energy Research & Social Science 6 (2015).

MORAES, Paulo Valério Dal Pai. Código de defesa do consumidor e o princípio da vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais. 3ª ed. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2009.

NUSSBAUMER, Patrick; BAZILIAN, Morgan; MODI, Vijay. Measuring energy poverty: focusing on what matters. Renewable and Sustainable Energy Reviews, v. 16, n. 1., jan. 2012, p. 231-243. Disponível em: <https://ophi.org.uk/sites/default/files/OPHI_WP_42_Measuring_Energy_Poverty1.pdf>. Acesso em 10 jul. 2024.

OCHOA, Rigoberto García. Pobreza energética en América Latina. Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL). 2014. Disponível em: <https://repositorio.cepal.org/server/api/core/bitstreams/79cc961b-7908-4fce-a7dd-133d484c1be7/content>. Acesso em 9 jul. 2024.

PEDREIRA, Nathalia de Menezes Silva. Cenários de consumo de energia domiciliar no estado do Rio de Janeiro: a contribuição da eficientização para uma reflexão sobre a pobreza energética. 2017. Disponível em: <http://pantheon.ufrj.br/handle/11422/8105>. Acesso em: 9 jul. 2024.

POVEDA, Y. E. M.; LOSEKANN, L. D.; SILVA, N. R. DA. Medindo a pobreza energética no Brasil: uma proposta fundamentada no Índice de Pobreza Energética Multidimensional (MEPI). In: 49° ENCONTRO NACIONAL DE ECONOMIA. Associação Nacional dos Centros de Pós-graduação em Economia, [s.d.]. Disponível em: <https://www.anpec.org.br/encontro/2021/submissao/files_I/i12-c15c6e2ebe361586df6f56d963fb3f54.pdf>. Acesso em: 9 jul. 2024.

PROGRESSO. In: MICHAELIS Online, Michaelis Moderno Dicionário da Língua Portuguesa, 2015, p. 615. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra=progresso. Acesso em: 17 jul. 2024.

ROBINSON, Mary. Justiça climática: esperança, resiliência e a luta por um futuro sustentável. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2021.

SÉGUN, Elida. Minorias e grupos vulneráveis: uma abordagem jurídica. Rio de Janeiro, 2002.

SEN, Amartya K. Desenvolvimento como Liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.

SILVA, Geovany Jessé Alexandre; ROMERO, Marta Adriana Bustos. Cidades sustentáveis: uma nova condição urbana a partir de estudos aplicados a Cuiabá, capital do estado de Mato Grosso, Brasil. Ambiente Construído, Porto Alegre, v. 13, n. 3, jul./set. 2013, p. 253-266. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/ac/a/tywcFcS7fHD9CPqBFGWVQHc/#>. Acesso em 11 jul. 2024.

VALLE, Nives Della; D’ARCANGELO, Chiara; FAILLO, Marco. Promoting pro-environmental choices while addressing energy poverty. Energy Policy 186 (2024) 113967. Disponível em: <https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0301421523005529>. Acesso em 11 jul. 2024.

VASAK, Karel. The International dimensions of Human rights. (s/c), UNESCO, 1979.

VEDOVATO, Luis Renato; FRANZOLIN, Cláudio José; ROQUE, Luana Reis. Deslocados ambientais: uma análise com base na dignidade da pessoa humana Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, Vol. 11, N.03, 2020, p. 1654-1680, DOI: 10.1590/2179-8966/2019/40183.

WEDY, Gabriel. Fatores jurídicos para a transição energética e uma economia descarbonizada: a Agenda 2030 e o direito das mudanças climáticas. In PIMENTEL, Cácia; ROLIM, Maria João Carreiro Pereira [Coordenadores]. Caminhos jurídicos e regulatórios para a descarbonização no Brasil. Belo Horizonte, Fórum, 2022.

Downloads

Publicado

2024-10-31

Como Citar

Franzolin, C. J., Klingor, B. dos A., & Brollo, M. E. A. . (2024). Pobreza Energética do Cidadão e sua Vulnerabilidade Diante de uma Necessária Transição Energética. Direito Público, 21(111). https://doi.org/10.11117/rdp.v21i111.7936

Edição

v. 21 n. 111 (2024): Dossiê Temático “Direito, Sustentabilidade e Inovação Regulatória: Impactos da Transição Energética" e Seção de Artigos Inéditos

Seção

Dossiê Temático "Sustentabilidade, Direito e Transição Energética"

Licença

Copyright (c) 2024 Direito Público

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:

1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.

2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.

3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.

4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.