La Transición Energética en el Contexto Constitucional Español

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DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v21i111.7956

Resumo

Este trabajo examina la Ley 7/2021, de 20 de mayo, de Cambio Climático y Transición Energética de España, La ley establece un marco normativo esencial para cumplir con los objetivos de reducción de emisiones y promoción de energías renovables. Aunque la Constitución de 1978 no menciona explícitamente la competencia para legislar sobre el cambio climático y la transición energética, estas áreas se incluyen dentro de las competencias del Estado para la protección del medio ambiente y la planificación de la economía. La Ley 7/2021 se desarrolla bajo estas competencias exclusivas del Estado, permitiendo a las Comunidades Autónomas crear normativas complementarias y adaptadas a sus necesidades regionales. También se examinan las legislaciones autonómicas de la Comunidad Valenciana, el País Vasco, Canarias y la Comunidad Foral de Navarra, las primeras en desarrollar la normativa estatal.

 

PALABRAS CLAVE: transición energética; Constitución española; legislación autonómica.

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Biografia do Autor

Maria Hylma Alcaraz Salgado, Universidad de Vigo

Mestre em Direito das Obrigações pela UNESP, Doutora em Direito pela Universidade de Vigo. Atualmente é Professora interina de Derecho Constitucional na Universidad de Vigo.

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Publicado

2024-10-31

Como Citar

Alcaraz Salgado, M. H. (2024). La Transición Energética en el Contexto Constitucional Español. Direito Público, 21(111). https://doi.org/10.11117/rdp.v21i111.7956

Edição

v. 21 n. 111 (2024): Dossiê Temático “Direito, Sustentabilidade e Inovação Regulatória: Impactos da Transição Energética" e Seção de Artigos Inéditos

Seção

Dossiê Temático "Sustentabilidade, Direito e Transição Energética"

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