THE ENERGY TRANSITION IN THE SPANISH CONSTITUTIONAL CONTEXT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v21i111.7956

Abstract

This paper examines Spain's Law 7/2021, of May 20, on Climate Change and Energy Transition. The law establishes an essential regulatory framework to meet emission reduction targets and promote renewable energies. Although the 1978 Constitution does not explicitly mention the competence to legislate on climate change and energy transition, these areas fall within the State's powers to protect the environment and plan the economy. Law 7/2021 is developed under these exclusive state powers, allowing the Autonomous Communities to create complementary regulations tailored to their regional needs. The regional legislations of the Valencian Community, the Basque Country, the Canary Islands, and the Foral Community of Navarre, the first to develop the state regulations, are also examined.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Maria Hylma Alcaraz Salgado, Universidad de Vigo. (UVIGO). Pontevedra. Espanha.

Mestre em Direito das Obrigações pela UNESP, Doutora em Direito pela Universidade de Vigo. Atualmente é Professora interina de Derecho Constitucional na Universidad de Vigo.

Downloads

Published

2024-10-31

How to Cite

Alcaraz Salgado, M. H. (2024). THE ENERGY TRANSITION IN THE SPANISH CONSTITUTIONAL CONTEXT. Direito Público, 21(111). https://doi.org/10.11117/rdp.v21i111.7956

Issue

Vol. 21 No. 111 (2024): Dossiê Temático “Direito, Sustentabilidade e Inovação Regulatória: Impactos da Transição Energética" e Seção de Artigos Inéditos

Section

Dossiê Temático "Sustentabilidade, Direito e Transição Energética"

License

Copyright (c) 2024 Direito Público

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:

1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.

2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.

3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.

4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.