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  3. v. 4 n. 15 (2007): Jan-Fev-Mar

v. 4 n. 15 (2007): Jan-Fev-Mar

Publicado: 2010-02-02

Artigos Originais

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    Francisco das C. Lima Filho
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  • Respeito às Funções Urbanísticas e a Prevenção da Criminalidade Urbana: Uma Visão Integrada à Luz da Escola de Chicago

    Paulo José Leite Farias
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  • A Constitucionalização do Direito Administrativo e o Controle de Mérito do Ato Administrativo Discricionário pelo Poder Judiciário

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Doutrina Estrangeira

  • Proibição ou Proteção do Discurso do Ódio? Algumas Observações sobre o Direito Alemão e o Americano

    Winfried Brugger
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Estudos Jurídicos

  • Súmula Vinculante

    Dayse Coelho de Almeida
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  • A Ação Popular Como Instrumento de Defesa do Meio Ambiente e Exercício da Cidadania Ambiental

    Melina de Oliveira Gonçalves Fernández Costa
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Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional

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ISSN: 1806-8200
e-ISSN: 2236-1766
 



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